5001069-42.2024.4.03.6330

Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel.

Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). Na ocasião da perícia socioeconômica, realizada em 06/05/2025, verificou-se que o autor reside só, na zona urbana deste Município, em casa alugada de condições modestas, dotada de 3 cômodos, auferindo apenas o valor mensal de R$ 300,00 a título de programa assistencial (Bolsa Família). No laudo, ainda consta apontamento de que o requerente gasta a mesma quantia para pagamento de suas despesas mensais.

Ocorre que, a despeito da situação de miserabilidade econômica apresentada, o autor não faz jus ao benefício assitencial pretendido. Isso porque quando da realização da perícia médica (ID 366394012), em 27/05/2025, o experto assim constatou em relação ao autor: “Os exames de imagem do periciando demonstram anterolistese de grau I com sinais de espondilose bilateral em L5-S1, além de discopatia degenerativa difusa.

Esses achados indicam alterações degenerativas da coluna lombossacral, comuns com o avanço da idade ou sobrecarga mecânica, podendo ocasionar dor lombar em alguns casos. A anterolistese grau I corresponde a um leve deslizamento anterior de uma vértebra sobre a outra, sem instabilidade importante. A espondilose refere-se a alterações degenerativas das articulações vertebrais, enquanto a discopatia degenerativa traduz o desgaste dos discos intervertebrais.

No entanto, não há sinais clínicos de radiculopatia ao exame físico, e o quadro atual não configura limitação funcional significativa, sendo considerado não limitante no momento da perícia”. Assim, de acordo com a conclusão obtida pela perícia, não restou caracterizada deficiência para os fins legais, salientando-se que não houve oferecimento de impugnação ao laudo pericial. Tem-se, portanto, que o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe por ausência dos requisitos legais.

Rememoro, por último, que a decisão que julga o pedido de benefício assistencial traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic stantibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com outra ação, com base em fatos novos ou em nova causa de pedir, incluindo o eventual agravamento da moléstia que a acomete.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 19 de fevereiro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMARIO SANTOS JUNIOR

Advogado

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES (OAB 403094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMARIO SANTOS JUNIOR

Advogado

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES (OAB 403094/SP)

DÊ-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.