5001069-53.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-53.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MATEUS SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA - SP463639 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REU: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MATEUS SOUSA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora que, no dia 18/05/2023, realizou tentativa de compra de um veículo anunciado via internet, efetuando como forma de pagamento diversos PIX, entre os dias 18 e 24 de maio de 2023, no valor total de R$ 20.500,00, para contas mantidas junto aos corréus.

Todavia, após realizar o pagamento do valor integral, o veículo não foi entregue, momento em que constatou a ocorrência de golpe.

É o relatório.

Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelos corréus Caixa Econômica Federal e Itaú S.A., uma vez que a parte autora argui a falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor. Ainda que a responsabilidade em tela seja objetiva, dispensando o elemento volitivo, indispensável que haja um mínimo de causalidade entre conduta e dano.

Compete, assim, questionar se houve qualquer falha ou omissão da parte requerida no que lhe é exigível. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: - telas de mensagens de whats app ID Num. 312165622 – pág.

35 - documento de transferência bancária - ID Num. 312165622 - Pág. 56/60; - extratos – ID 312165622 - Pág. 61/65; - reclamação efetuada perante a Ouvidoria do Banco Itaú – ID Num. 312165622 - Pág. 70; - reclamação efetuada perante a Ouvidoria da CEF – Num. 312165622 - Pág. 76; - boletim de ocorrência - Num. 312165622 - Pág. 67; Deveras, não há qualquer fato apto a autorizar a condenação da parte ré na pretendida devolução do valor transferido por ocasião da suposta compra.

Ao contrário, da leitura da inicial, bem se observa que as transferências bancárias contestadas não decorrem de falha na prestação de serviço da parte ré, eis que, as mensagens que instruíram o feito, bem como o teor do boletim de ocorrência denotam que as transferências ocorreram por livre iniciativa do autor. Em que pese as alegações do autor quanto ao fato de ter acreditado, em primeiro momento, que se tratava de uma venda de veículo, os elementos constantes dos autos denotam a existência de culpa exclusiva da vítima, consubstanciada na ausência de cautela no procedimento adotado.

As telas que contém a conversa de tratativa da suposta compra denotam que o autor, na data de 15/05/2023, contatou o suposto vendedor, informando seu interesse no veículo anunciado – ID Num. 312165622 – pg.

35. Na sequência, é possível verificar que o autor encaminha foto do seu RG e efetua transferências em datas diversas. É possível verificar, também, que o autor forneceu seu endereço, conforme documento ID Num. 312165622 – pg.

47. Assim, o reconhecimento pelo autor de que o mesmo procedeu às transferências bancárias e a ausência de cautela quanto à averiguação da procedência do suposto vendedor, resulta em culpa exclusiva da vítima. No caso vertente, a parte autora não comprovou ter agido com a diligência e a cautela necessárias. Destaca-se que, os fatos narrados na inicial, ocorreram por livre e espontânea vontade da parte autora que adquiriu produto em ambiente totalmente diverso da Instituição Financeira.

A parte autora agiu com total negligência ao celebrar a compra, sem tomar os cuidados necessários mínimos, bem como efetuou pagamento integral pleiteado, sem pesquisar informações sobre o suposto vendedor, verificar a existência do objeto, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do banco no presente caso. No caso, as transferências bancárias ocorreram em 18/05/2023, 23/05/2023 e em 24/05/2023, para destinatários diversos.

O autor permaneceu por aproximadamente sete dias em negociação. Ressalto que embora o suposto vendedor tenha indicado contas e pessoas diversas para depósito, o que causaria, no mínimo estranheza, a parte autora não adotou procedimentos de averiguação e continuou efetivando os depósitos. Destarte, tendo sido demonstrada a existência de culpa exclusiva da vítima, quebrou-se o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dono sofrido, razão pela qual rejeito o pedido inicial.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-53.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MATEUS SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA - SP463639 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos, não havendo, por ora, o cumprimento dos requisitos para a tutela antecipada. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame ao final da instrução e mesmo por ocasião da sentença.

Defiro a justiça gratuita. Citem-se. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal