5001079-97.2025.4.03.6315

Além de no histórico da periciada não ficar claro uma definição diagnóstica indubitável. Nesse momento, ao exame médico pericial, a periciada encontra-se com quadro clínico/psíquico estabilizado" (ID. 371628110, fls. 7 do PDF). O expert ressaltou que não foram identificadas alterações significativas nas funções corporais, nem limitações no desempenho de atividades ou restrições na participação social que configurem o conceito legal de deficiência para fins assistenciais.

Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as provas documentais anexadas pela autora não possuem densidade técnica suficiente para afastar a conclusão do perito judicial, que é equidistante das partes e especialista na área da patologia alegada. A estabilização do quadro psíquico impede o reconhecimento de obstáculo à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, ausente o impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise do requisito socioeconômico, uma vez que os requisitos para a concessão do BPC são cumulativos. A falta de apenas um deles impõe a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." O art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa "que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

O conjunto probatório demonstrou não ter o autor preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. Com efeito, o laudo pericial foi preciso (id 368464428): "1. NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/1993: “CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS”.

CONSIDERANDO OS ELEMENTOS OBTIDOS NA PERÍCIA MÉDICA, O PERICIANDO É CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA INCAPACITANTE? QUAL? FUNDAMENTE. R. NÃO. HÁ DOCUMENTO MÉDICO TRAZIDO AO CASO DEMONSTRANDO TRATAMENTO (SEM REGULARIDADE) DA CID-10 F41.1 (ANSIEDADE GENERALIZADA) E F31 ( TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR), PORÉM O TRATAMEENTO APRESENTADO NÃO É CONDIZENTE AO DIAGNÓSTICO AVENTADO.ALÉM DE NO HISTÓRICO DA PERCIADA NÃO FICAR CLARO UMA DEFINIÇÃO DIAGNÓSTICA INDUBITÁVEL.

NESSE MOMENTO, AO EXAME MÉDICO PERICIAL, A PERCIADA ENCONTRA-SE COM QUADRO CLÍNICO/PSÍQUICO ESTABILIZADO." Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirma as conclusões nele apresentadas. A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer.

E a análise conjunta dos elementos dos autos evidencia que o requerente não apresenta restrições funcionais duradouras que comprometam sua autonomia ou desempenho das atividades cotidianas, pelo que não se reconhece a presença de impedimento a longo prazo. Desta forma, não verifico a presença de deficiência/impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993. Por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

GABRIEL HERRERA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELI DAMASCENO

Advogado

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELI DAMASCENO

Advogado

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELI DAMASCENO

Advogado

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora.

Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade.

Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição;

2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão.

3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora.

4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão.

JÁ à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação.

5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e designação de perícia.

Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.