5001083-98.2024.4.03.6112

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

ALEXANDRE MAIA PINA (OAB 172284/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO LEONE DA MATA

Advogado

ALEXANDRE MAIA PINA (OAB 172284/MG)

3. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, não vislumbro neste momento elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão de ordem que determine qualquer das providências elencadas no rol de pedidos desta ação, em face de qualquer dos réus. A Lei nº 13.530/2017, de 7.12.2017, entre outras disposições, alterou significativamente a Lei nº 10.260/2001 e instituiu o chamado “Novo Fies”, o qual passou a ser regulamentado essencialmente pela Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, do Ministro de Estado da Educação, juntamente com as várias resoluções do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, previsto pela Medida Provisória nº 785/2017, convertida justamente na Lei nº 13.530/2017 e desde então instituído por Decreto Presidencial não numerado de 19.9.2017.

As resoluções do CG-Fies, atual fonte de regulamentação geral, cada qual dedicada a um tema específico, encontram-se disponíveis na página eletrônica https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fies-graduacao/o-fies/comite-gestor-fies. Destaque-se que as normas anteriores do Fies continuam em vigor para os contratos celebrados sob sua égide. Conforme relatado, pretende o demandante afastar as regras referentes ao Novo Fies, por considerá-las inconstitucionais e incompatíveis com o espírito legislativo que inspirou a criação do financiamento, para buscar a celebração de contrato atual pelas regras antes previstas na Lei 10.260/2001 em sua redação original.

Ou seja, procura o Autor obter o financiamento estudantil sem se submeter às atuais regras do certame fixadas na Lei nº 13.530/2017, que alterou substancialmente os requisitos para concessão da benesse. O Autor informa em sua peça inicial que ingressou no curso de Medicina na UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista em janeiro de 2024, com anseio de conseguir o financiamento, portanto, após a criação do novo Fies.

Conforme § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), “[a] lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, de modo que a introdução das novas regras pela Lei nº 13.530/2017 em princípio impede a aplicação dos ditames anteriormente fixados pela Lei nº 10.260/2001 (em sua redação original) aos novos contratos.

De outra parte, não se evidencia probabilidade do direito do Autor pela pretendida declaração de inconstitucionalidade das novas regras normativas, dado que, diferentemente do quanto alegado em termos de ilegalidade, têm elas fundamento na nova norma legal. Por fim, ainda que afastadas as exigências constantes do Novo Fies (falo em tese), inviável ainda seria a concessão do financiamento em sede de tutela de urgência sem que o demandante se submeta aos trâmites administrativos exigidos, pelos quais pudessem ser feitas as análises cabíveis quanto ao atendimento a todas as condições legais.

Não constatado o requisito relativo à probabilidade do direito, desnecessária a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada.

4. O Novo Fies reduziu, de modo geral, a participação do FNDE nas funções de agente operador e de agente financeiro dos contratos de financiamento, nos termos do art. 20-B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Todavia essa redução tem sido gradual e transitória, de acordo com os §§ 1º e 2º desse mesmo artigo. Assim, embora não apontado na exordial qual o fundamento específico da legitimidade passiva do FNDE, essa questão será melhor analisada em sentença.

5. Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

6. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC.

7. Citem-se.

8. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal