5001086-75.2024.4.03.6331

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de agosto de 2026.

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDRA MARIA CANDIDA DE JESUS

Advogados

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), JEAN CESAR COELHO (OAB 312852/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP), MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDRA MARIA CANDIDA DE JESUS

Advogados

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), JEAN CESAR COELHO (OAB 312852/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP), MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SANDRA MARIA CANDIDA DE JESUS

Advogados

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (OAB 128170/SP), ALMIR SPIRONELLI JUNIOR (OAB 174958/SP), JEAN CESAR COELHO (OAB 312852/SP), MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP)

Depreende-se da simples leitura da Lei que o segurado tem o direito, a qualquer tempo, à revisão dos dados que constam do CNIS, e, portanto, à revisão do benefício concedido com base nestes dados. Contudo, caso se trate de informação extemporânea, o ônus de provar a veracidade das novas informações apresentadas é do segurado, não havendo presunção de regularidade em caso de apresentação de novos documentos.

Pelo que consta dos autos, o INSS deixou de incluir o correto salário-contribuição do segurado instituidor no CNIS, com reflexos no benefício recebido. Da natureza da CTPS A CTPS devidamente anotada, sem rasuras e em ordem cronológica, faz prova plena (embora relativa) de tempo de contribuição, inclusive no que tange à remuneração que dela consta, salvo indícios de incompatibilidade com a atividade desempenhada e desacordo com os demais dados previdenciários que constam do CNIS.

Sobre o tema, confira-se a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. 2.2 Do Tempo de Auxiliar/Atendente/Técnica de Enfermagem Lembre-se que até o advento da lei n. 9.032, de 29/04/1995 bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, posto que havia a presunção absoluta de exposição aos agentes agressivos em razão do enquadramento da atividade no rol fixado pela legislação previdenciária.

Acrescente-se que também não há óbice ao reconhecimento do tempo como especial, pois tais trabalhadores de enfermagem podem ter o tempo reconhecido como especial por enquadramento da própria atividade, nos termos do que dispõe o item 2.1.3, do Decreto 53.831/64 (Enfermagem), bem como o que dispõe o item 2.1.3, do Decreto 83.080/79. É possível, ainda, a subsunção aos termos dos Decretos n. 2172/97 e 3048/99, item XXV do Anexo II, já que o trabalho em postos de saúde leva à exposição de microorganismos e parasitas infecciosos vivos.

De fato, na prática, qualquer que seja o ambiente hospitalar, implica em exposição a agentes biológicos, em maior ou menor grau. Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que as funções de enfermagem expõe o segurado a agentes nocivos biológicos, de modo habitual e permanente, no desenvolver de suas funções, visto que é da essência das atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar o contato direto com pacientes e com os apontados fatores de risco.

Ressalte-se que o fato de eventualmente ter sido fornecido EPI não afasta o direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, pois a exposição aos agentes agressivos comprovadamente ocorre, com elevado risco de contaminação. Lembre-se também que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período.

Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do caso concreto No caso concreto, a parte autora pretende a conversão do tempo de auxiliar de enfermagem e de auxiliar de laboratório, em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,20.

Da Suhara, Toyoda e Cia Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou no processo administrativo o PPP de fls. 45/46 do Id 320342663, com informação de exposição a agentes biológicos, no cargo de auxiliar de laboratório. Pela descrição das atividades que constam no PPP resta evidenciado que o contato com agentes biológicos não se dava diretamente com pacientes em ambiente infectado. Ao contrário, exercia função em ambiente de laboratório, o que afasta o contato direto com agentes infectantes e não permite reconhecer o tempo como especial.

Da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou no processo administrativo o PPP de fls. 47/48 do Id 320342663, com informação de exposição a agentes biológicos, no cargo de auxiliar de enfermagem. Conforme já mencionado no tópico anterior, a exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar, autoriza o reconhecimento de especialidade do tempo.

A única dúvida residiria, portanto, quanto à possibilidade de se reconhecer o tempo como especial residiria na circunstância dos EPIs fornecidos serem, ou não, eficazes, o que, em caso positivo, em regra, afastaria a especialidade do tempo. Pois bem. Apesar do fornecimento de EPI pela empresa ser suficiente para afastar a exposição do autor aos agentes agressivos (em limites superiores ao de tolerância), tratando-se de exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar, mesmo que o PPP mencione fornecimento de EPI eficaz, ante o elevado risco de contaminação biológica, deve-se reconhecer o tempo como especial.

Assim, reconheço como especial os períodos 17/03/2010 a 24/04/2019.

3. Dispositivo

Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de determinar a revisão do benefício de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar da DIB, em 24/04/2019, mediante conversão do tempo de auxiliar de enfermagem, na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, no período de 17/03/2010 a 24/04/2019, com a utilização do multiplicador 1,20. Em consequência, deverá o INSS revisar o benefício concedido à parte autora, desde a DIB, recalcular a RMI na forma determinada na fundamentação e, após o trânsito em julgado, implantar a nova RMA.

Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Deixo de antecipar os efeitos da sentença, tendo em vista que a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhando-se os autos à CECALC, para apresentação do cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se as partes para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório/requisição de pequeno valor. Com o pagamento, intime-se a parte autora para que efetue o levantamento em 05 dias.

Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal