5001094-52.2024.4.03.6331

Boulevard das Acácias, data processamento 18/01/2023, vencimento 10/02/2023; o endereço dela é apontado como QD E - CS 008, Rua 1, s/nº, Santo Antônio do Aracanguá; fatura mensal de cartão de crédito em nome de Euclides no endereço da Rua João R. Batagelo de 2016; certificado da condição de microempreendedor individual, com data de início da situação em 22/11/2011 e endereço comercial na Rua João Roberto Batagelo.

Antes do despacho inicial, a parte autora promoveu a juntada de escritura pública de inventário e partilha (ID 323926661) e o processo de reconhecimento de união estável que correu perante a 1ª Vara de Família e Sucessões (ID 323926662). Em audiência, foram colhidos o depoimento da parte autora, de duas testemunhas e de um informante, que seguem sintetizados: DEPOIMENTO PESSOAL: conviveu aproximadamente 20 anos com Durvalina; teve início em final de 2021, a origem deles é Adamantina, se conheceram lá, logo que passou no concurso da Fundação Casa, em 2002, aí fixaram residência em Araçatuba; morou no bairro Hilda Mandarino, depois comprou uma casa na beira do rio, morou uns 10/12 anos, ainda mora lá, ela faleceu lá, em Santo Antônio do Aracanguá; possui a casa até hoje, mas está alugada; morava com ela, ela passou mal lá, foi socorrida em Arancanguá, o atestado de óbito foi feito lá; não tiveram filhos juntos (ambos tiveram filhos de relacionamentos anteriores); se dá bem com os filhos dela, há um acordo de respeito, em plena harmonia; ela tinha problema de coração e teve algumas crises em períodos anteriores; nesse período nunca teve separação; esteve com ela até o falecimento, inclusive cuidou de toda a papelada.

TESTEMUNHA DARIO: conhece Euclides porque trabalham na mesma empresa, Fundação Casa unidade Araçatuba; veio transferido em 2013 e ele (Euclides) já trabalhava em Araçatuba; ele falava da esposa e já o viu com ela, que se chamava Durvalina; foi arrumar um barco e foi na casa dele e a conheceu lá e outra vez ele (a testemunha) estava numa borracharia e ele (Euclides) passou com a esposa na mesma borracharia; nesses contatos, se apresentavam como marido e mulher; as outras pessoas também tinham a visão de que eram marido e mulher; conhecia que ele morava junto com ela.

Sr. Euclides fala que tinha filhos de outro casamento, mas com ela acha que não; de quando conhece o sr. Euclides, ele já vivia maritalmente; não soube que em algum momento tenham se separado; pelo que sabe, ela faleceu há uns 3/4 anos, até esse momento ele sempre viveu com ela; deve fazer uns 6/7 anos que foi até a casa dele fazer o serviço; o encontro na borracharia foi depois, foi na época da Covid, estavam de máscara, 2019, 2020, mais ou menos por aí; não foi ao velório porque era plantão e não teve como sair, mas todos ficaram sabendo.

TESTEMUNHA ANTÔNIO SÉRGIO: conhece Euclides da Fundação Casa (de Araçatuba), trabalham juntos, desde 2007; sempre soube que ele era casado com Durvalina; a conheceu pessoalmente, ela já foi lá buscar o carro; várias vezes na rua estava com ele; quando conheceu Euclides, ele já estava com ela até quando ela veio a óbito, faz uns 3 anos, 3 anos e meio; pelo que sabe estavam sempre juntos; não tinham filhos juntos, mas eles tinham filhos; moravam juntos; não frequentou a casa dele; encontrou a senhora Durvalina com ele entre 2021 e 2023 várias vezes.

INFORMANTE RICARDO: conhece ele desde 2000, 2001; ele teve relacionamento com a mãe do informante; na época tinha 11 para 12 anos, moravam em Adamantina; vieram para Araçatuba em 2002, eles moravam juntos, viviam como marido e mulher e se apresentavam como marido e mulher; ele viveu com ela, aproximadamente 23 anos, ele esteve com ela até o falecimento, nunca se separaram; não têm filhos comuns, apenas anteriores, de outros casamentos; começaram a morar juntos em 2002, mas em relacionamento desde 2000; até o momento do óbito moraram juntos, na mesma casa; sabe dizer onde moravam: em Araçatuba, na Rua João Roberto Batagelo, 602, Condomínio Habitacional Hilda Mandarino; chegaram a morar em outro lugar, no rancho, mas não sabe o endereço porque não chegou a morar lá; manteve contato com a mãe e o Sr.

Euclides até o falecimento dela; veio morar em Araçatuba por conta do emprego do Sr. Euclides, a Fundação Casa; aqui em Araçatuba moravam só os 3 (informante, Euclides e Durvalina), tem irmã, mas a irmã não veio; casou em 2013, até 2013 morou com eles; crê que foram morar no rancho em 2015, 2016, aí eles foram para o rancho em Aracanguá e ele frequentava; nunca se separaram até o falecimento de sua mãe, sempre viveram como marido e mulher; Sr.

Euclides estava presente no velório e recebeu as condolências como esposo. Passo a decidir. A análise da prova documental consistente nos documentos juntados ao processo administrativo com DER em 03/02/2023 aliada à prova oral coesa produzida em audiências permitem concluir a alegada união estável à época do óbito da instituidora. Ora, o autor foi o declarante do óbito e há a informação em seu cadastro funcional, de meses antes do óbito, de que a instituidora era sua dependente na qualidade de companheira.

Frise-se que o autor apresentou escritura de declaração de união estável de 2005, demonstrando a longa duração da convivência com a instituidora. Ainda, o conjunto probatório foi corroborado pela escritura pública de inventário e partilha (ID 323926661), em que um dos imóveis relacionados foi o lote de terreno 8 da quadra E, situado na Rua Quatro, no loteamento denominado Residencial Boulevard das Acácias, em Santo Antônio do Aracanguá; e também pelo processo de reconhecimento de união estável que correu perante a 1ª Vara de Família e Sucessões (ID 323926662), em que julgado procedente o pedido formulado para declarar que o autor Euclides viveu em união estável com a falecida no período compreendido entre 08/07/2002 e 26/01/2023, data do óbito, tudo a indicar que o relacionamento entre o autor e a instituidora era realmente de união estável.

Dessa forma, entendo que o benefício é devido desde a data do óbito, eis que o requerimento foi formulado dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente a pretensão, para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a partir do óbito em 26/01/2023 (DIB). Não houve pedido de tutela antecipada. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados desde o óbito, em 26/01/2023, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar este juízo sobre o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Esta sentença serve como ofício expedido.

Diante das remunerações da parte autora constantes do CNIS, REVOGO a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E.

STJ. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUCLIDES MARTINS FILHO

Advogados

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUCLIDES MARTINS FILHO

Advogados

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUCLIDES MARTINS FILHO

Advogados

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.