5001096-97.2025.4.03.6133

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001096-97.2025.4.03.6133 AUTOR: VICENCIA BATISTA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: VERUSKA COSTENARO - SP248802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ESPÓLIO DE JESUS SANCHES RAMOS, representado por VICENCIA BATISTA RAMOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a condenação da parte ré em reparação por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 607.200,00 (seiscentos e sete mil e duzentos reais). Requer a concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - regularize a representação processual, nos termos do Artigo 75, VII do CPC, apresentando documentação comprobatória da condição de inventariante de VICENCIA BATISTA RAMOS em relação ao espólio de Jesus Sanches Ramos; - comprove a situação de hipossuficiência financeira do espólio para fazer jus à gratuidade de justiça, demonstrando a insuficiência do acervo de bens do falecido para recolhimento das despesas processuais, ou proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais ; - atribua corretamente valor à causa, apresentando planilha de cálculo de acordo com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC; - emende sua petição inicial, nos termos do art. 319, IV, do CPC, a fim de indicar "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados", devendo justificá-las, apontando a pertinência de cada uma e a relação com o fato que pretende comprovar, sob pena de preclusão.

Ressalte-se que são impertinentes requerimentos genéricos de produção de prova, situação que colide com a eficiência processual e com o modelo de processo cooperativo (artigo 6º do CPC). Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso contrário, abra-se conclusão para sentença de extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal