5001106-66.2024.4.03.6331

Daí porque têm-se como válidas tais anotações na CTPS, de modo que reconheço o período nela anotado. Aliás, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, anotam que: “As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST” (“Manual de Direito Previdenciário”, 4ª edição, LTR, 2003, pág. 579).

Em arremate, trago à colação a Súmula 75 da TNU dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Portanto, faz jus a parte autora à averbação do período acima como tempo comum urbano, para fins de tempo contributivo e carência. Dos Recolhimentos como Contribuinte Individual A autora instruiu o feito com cópias de guias de recolhimento (GPS) e comprovantes de pagamento (Id. 320768228 - Pág. 6/13). Todavia, observa-se que referidos documentos encontram-se parcialmente ilegíveis, o que obsta a conferência segura das datas de pagamento e dos valores recolhidos por este juízo.

Por outro lado, o INSS não apresentou impugnação específica ou detalhada quanto à validade intrínseca desses recolhimentos na esfera administrativa ou judicial, limitando-se a negar o cômputo no sistema. Diante da dúvida razoável e do dever de instrução que incumbe à Autarquia Federal (Art. 11 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022), a anulação do ato administrativo nesse ponto é medida que se impõe para garantir o devido processo legal.

Dessa forma, a procedência parcial é de rigor, para que o INSS promova a instrução probatória adequada quanto a tais guias.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da autora ao cômputo, como tempo de contribuição e carência, da totalidade do vínculo empregatício com a empresa YOKI IND. DE CALÇADOS LTDA (01/07/1991 a 24/02/1994), conforme anotado em CTPS; DETERMINAR ao INSS que proceda à reabertura do Processo Administrativo (PA) referente ao benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 208.073.043-0 - DER 17/12/2023), promovendo a intimação da segurada para apresentar a via original da documentação constante no Id. 320768228 (Pág. 6/13), a fim de permitir a adequada conferência e aferição de regularidade e validade dos recolhimentos; DETERMINAR que, após a conferência documental, o INSS profira nova decisão administrativa, reapreciando o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade desde a DER.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA MACHADO BASILIO

Advogado

GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP)

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.