5001107-07.2025.4.03.6205

Verifico, ainda, que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Do mérito Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade (NB 236.635.801-0) requerido na via administrativa em 28/07/2025 (DER). O salário maternidade está previsto no artigo 71 e

71- B da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art.

71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, conforme prevê a legislação, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento e não abandono da prole.

No que tange à carência, o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 2110 e 2111/DF (julgadas em 21/03/2024), considerou inconstitucional a exigência prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91, que havia sido incluída pela Lei nº 9.876/99 e que estabelecia tal exigência apenas para as seguradas contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Embora a Lei nº 13.846/2019 tenha reproduzido o referido diploma legal, as razões determinantes do STF, pautadas na violação à isonomia e na fragilização da proteção à criança, aplicam-se com a mesma intensidade ao regime atual.

Assim, em controle difuso, afasto a exigência de carência de 10 contribuições, sendo suficiente a demonstração da qualidade de segurada na data do parto. Do caso concreto O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é um benefício que substitui a remuneração da segurada durante o afastamento em razão da maternidade. O fato gerador é o parto (bem como o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda para fins de adoção), e não o número de filhos nascidos.

Assim, mesmo em caso de parto múltiplo, há apenas um evento gerador e um período de afastamento, o que garante um único benefício. Diferentemente do salário-família (art. 65 da mesma lei), que é calculado por filho, o legislador não adotou esse critério para o salário-maternidade. Portanto, a decisão do INSS de conceder apenas um benefício em caso de parto múltiplo está em conformidade com a legislação e com o entendimento consolidado dos tribunais.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MYRELLA POCKEL DE DEUS

Advogado

JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) (OAB 11332/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MYRELLA POCKEL DE DEUS

Advogado

JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) (OAB 11332/MS)