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Afirma que o uso de tinturas capilares na gestação não aumenta risco de aborto ou defeitos congênitos. - FDA (Food and Drug Administration – EUA) FDA. Hair Dye and Hair Relaxers. Destaca que os produtos de tintura capilar não têm evidências de causar danos ao feto quando usados conforme recomendado. - NTP – National Toxicology Program NTP Monograph (2017) sobre substâncias em cosméticos. Revisão não encontrou associação consistente entre tintura capilar e aborto espontâneo. - Rauscher GH, et al.

Hair dye use and risk of adverse pregnancy outcomes. Am J Obstet Gynecol. 2004;190(5):1366–73. Estudo epidemiológico que não encontrou relação significativa entre uso de tintura e aborto/malformação. A gestação é considerada de alto risco quando há maior probabilidade de complicações para a mãe, o bebê ou ambos. Isso pode ocorrer por condições pré-existentes, complicações desenvolvidas na gravidez ou fatores sociodemográficos.

Principais causas de gestação de alto risco:

1. Relacionadas à mãe (pré-existentes)  Hipertensão arterial crônica  Diabetes mellitus  Doenças cardíacas, renais, pulmonares ou autoimunes (ex.: lúpus)  Doenças infecciosas (HIV, sífilis, tuberculose, hepatites)  Transtornos psiquiátricos graves  Uso de drogas, álcool ou tabaco  Obesidade ou desnutrição severa  Idade materna < 15 anos ou > 35 anos

2. Relacionadas à gestação atual:  Hipertensão gestacional ou pré-eclâmpsia/eclâmpsia  Diabetes gestacional  Hemorragias (descolamento de placenta, placenta prévia)  Ameaça de parto prematuro  Gestação múltipla (gêmeos, trigêmeos…)  Crescimento intrauterino restrito (CIUR)  Polidrâmnio (excesso de líquido amniótico) ou oligodrâmnio (escassez de líquido)  Infecções na gestação (toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus, zika, etc.)  Isoimunização Rh

3. Relacionadas ao feto  Malformações congênitas  Alterações genéticas (ex.: síndrome de Down, trissomias)  Sofrimento fetal crônico  Alterações do cordão umbilical

4. Fatores sociais e contextuais  Condições socioeconômicas muito desfavoráveis  Acesso limitado ao pré-natal  Violência doméstica  Trabalho físico extenuante Não foram encontradas nenhuma das situações acima em relação a gestação da autora. (...)" Não é possível afastar as conclusões do laudo pericial com base nos argumentos apresentados pela parte autora na impugnação de ID 452831152. Isso porque a parte autora sustenta que o perito não teria considerado adequadamente as condições concretas de trabalho exercidas pela autora, especialmente a exposição contínua a produtos químicos durante a gestação, bem como o histórico anterior de aborto espontâneo.

Contudo, verifica-se que o perito analisou expressamente tais alegações, consignando de forma fundamentada que não há evidências científicas de que os produtos químicos utilizados pela autora em sua atividade profissional sejam capazes de causar aborto ou justificar incapacidade laborativa, concluindo, após exame clínico e análise documental, pela ausência de incapacidade temporária ou situação de gestação de alto risco apta a causar o benefício pleiteado.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Ressalto que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa.

O fato dos peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANAINA SANCHES SOARES

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GERSON FORTES (OAB 121639/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP)

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.