5001118-17.2023.4.03.6331

JÁ a conexão está de fato configurada, em face do risco de decisões conflitantes, mormente porque, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, em regra, por meio da análise da prova pericial, sendo que, no feito mais antigo (autos n. 5002421-03.2022.4.03.6331), a perícia médica foi realizada já no curso do processo mais recente (5001118-17.2023.4.03.6331), não sendo possível analisar os períodos pretendidos separadamente sem o risco de incorrer em decisões conflitantes.

Sublinhe-se, ainda, que no processo nº 5001118-17.2023.4.03.6331 a perícia foi realizada de forma indireta, em face do óbito do autor antes da sua realização, tornando ainda mais recomendável a reunião dos processos para análise conjunta, em que pese a atuação de procuradores distintos nos respectivos processos.

Fundamento e decido. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos.

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No processo n. 5002421-03.2022.4.03.6331, o laudo pericial realizado em 25/10/2023 (Id. 306771729), atestou que a parte autora estava em tratamento oncológico da próstata desde 28/11/2022 (DID) e apresentava, na data da perícia, incapacidade total e temporária, desde 28/12/2022 (“data da abordagem cirúrgica de realização de exame macroscópico” – cf. resposta ao quesito do Juízo de n. 8), com prazo de recuperação estimado em 25/04/2024.

JÁ no processo n. 5001118-17.2023.4.03.6331, a prova pericial produzida de forma indireta, em 04/06/2024 (Id. 328263528), concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, desde 09/06/2022 (DII), em razão da mesma patologia. Em que pese a divergência entre os laudos no tocante à data de início da incapacidade (DII) e o caráter temporário ou permanente de sua duração, verifica-se que não é possível acolher as conclusões da perícia indireta realizada pelo perito nomeado no processo n. 5001118-17.2023.4.03.6331, pois não existem documentos médicos nos autos capazes de demonstrar a presença de incapacidade laborativa do autor em data anterior a 28/12/2022, com base no câncer de próstata, nem tampouco o seu caráter permanente, já que o autor manteve vínculo de emprego ativo com a empresa Ofício Industria e Comercio de Moveis Ltda até a data do óbito, com remuneração até a data do afastamento.

O dossiê médico de perícias administrativas, anexado ao Id. 575741387 do processo 5002421-03.2022.4.03.6331, comprova que, por ocasião do exame pericial realizado perante o INSS em 17/01/2023, relativo ao benefício NB 642.007.879-6, foi reconhecida a incapacidade laborativa temporária do autor, com início em 28/12/2022 (DII) até 28/02/2023 (DCB), em decorrência da patologia de neoplasia da próstata, cujo início foi fixado em 26/09/2022.

De acordo com a perícia médica: "(...) Requerente 57 anos empregado como pintor de estrutura metalica e relatório de patologia cirurgica de neoplasia de prostata, conforme sua história e documentos apresentados, sendo realizado exame médico pericial. Requerente incapaz para o trabalho Fixo a DID conforme relato do Periciando e documentação médica; Fixo DII conforme documentação médica apresentada (atestado médico e exames complementares).

Considero DCB conforme sugestão do médico assistente, com prazo para tratamento e recuperação de sua capacidade laborativa". Posteriormente, em 25/08/2023, o autor obteve a concessão administrativa de outro benefício por incapacidade temporária (NB 644.964.748-9), que foi mantido até a data do óbito (23/05/2024). Desse modo, acolhendo-se a DII fixada em 28/12/2022, e considerando que os quinze primeiros dias são de responsabilidade do empregador e que o autor já percebeu benefício por incapacidade no período de 12/01/2023 a 28/02/2023 (NB 642.007.879-6), tem-se que o interesse de agir do autor está presente com relação ao período entre 01/03/2023 a 24/08/2023 (entre a DCB do benefício NB 642.007.879-6, ocorrida em 28/02/2023 e a DIB do NB 644.964.748-9, em 25/08/2023), no qual se presume a continuidade do estado de saúde incapacitante do autor.

Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e à contribuição para o sistema. Não há insurgência em relação à qualidade de segurado e carência, considerando que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária, nos períodos de 12/01/2023 a 28/02/2023 (NB 642.007.879-6) e 25/08/2023 a 23/05/2024 (NB 644.964.748-9).

Ademais, conforme consulta ao CNIS, mantinha vínculo ativo junto ao empregador Ofício Industria e Comercio de Moveis Ltda. A doença do autor está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Diante do quadro, está demonstrado que é devido o restabelecimento do NB 642.007.879-6, a partir do dia seguinte à sua cessação (DCB 28/02/2023), até o dia 24/08/2023 (véspera da DIB do NB 644.007.879-6, pelo que antes se fundamentou.

Ressalto, também, que, ainda que a parte autora possua remuneração/contribuição concomitante com o período em que o benefício é devido, não é devido qualquer desconto, consoante tema repetitivo 1013 do STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Na mesma esteira é o entendimento da TNU, Súmula 72: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII).

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual, em relação ao período posterior a 25/08/2023, quando houve a concessão administrativa do benefício que perdurou até o óbito (NB 644.964.748-9); e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restabelecer o NB 642.007.879-6, a partir do dia 01/03/2023 (dia seguinte à sua cessação), até o dia 24/08/2023 (véspera da DIB do NB 644.007.879-6), pelo que antes se fundamentou.

O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela.

As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Indefiro a concessão da tutela de urgência, uma vez que se trata apenas de parcelas pretéritas do benefício, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, e porque a presente demanda resultará apenas em pagamento de atrasados, devendo aguardar o trânsito em julgado da ação para recebimento dos valores por meio de ofício requisitório.

Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para, em até 30 (trinta) dias, implantar o benefício e informar o valor da RMI/RMA, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Esta sentença serve como ofício expedido.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Advogado

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Advogado

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. O requerimento de gratuidade judiciária será analisado no instante de prolação da sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.