5001119-08.2022.4.03.6308

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001119-08.2022.4.03.6308 EXEQUENTE: MARIA GONCALVES ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando as dificuldades enfrentadas com as informações enviadas pelos bancos aos relatórios gerenciais do PJe, bem como a Resolução 482, da Presidência do Tribunal, que determina que o arquivamento definitivo do processo deverá ser precedido obrigatoriamente da conferência de não existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, por meio de seus advogados constituídos, informe este juízo se efetuou o levantamento do RPV, forte no art. 6, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001119-08.2022.4.03.6308 EXEQUENTE: MARIA GONCALVES ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os valores devidos à parte autora.

2. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a conta. Advirto que eventual impugnação deverá ser instruída com os cálculos respectivos, bem como indicar o valor incontroverso, sob pena de não ser conhecida pelo juízo.

3. Informo que os pagamentos requisitados serão depositados em nome do próprio interessado, portanto, se o advogado desejar destacar honorários contratuais, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias, instruindo o requerimento (ou indicando as folhas dos autos em que se encontra) com cópia do contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão.

4. Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a regularidade de seu CPF, para que não haja embaraços na expedição da requisição do pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto