5001139-97.2026.4.03.6133

A via mandamental exige, como condição de procedibilidade, a demonstração inequívoca dos fatos alegados por meio de prova pré-constituída, ou seja, a documentação que ampara o direito do impetrante deve ser apresentada já com a petição inicial. Não se admite, em sede de mandado de segurança, dilação probatória para a comprovação do direito alegado. No caso em tela, o impetrante aponta como ato coator o indeferimento de seu pedido administrativo sem a prévia realização de perícia médica e social.

Contudo, para que se possa aferir a existência da ilegalidade e do direito líquido e certo, é imprescindível a apresentação do processo administrativo na sua integralidade, especialmente o ato decisório que indeferiu o pleito e sua respectiva fundamentação. Instada a emendar a inicial, o impetrante anexou o documento (ID 593964189), que consiste em um mero extrato do andamento do requerimento no sistema do INSS, em que se verifica tratar-se de pedido de revisão do benefício 1801160373, com status de "concluído".

Tal documento é manifestamente insuficiente para cumprir a determinação judicial e para comprovar o alegado. Outrossim, há uma divergência crucial entre o alegado na inicial e o que consta nos comprovantes. A inicial informa que houve indeferimento do benefício da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por tempo de Contribuição solicitado em 13/08/2025, sem designação de perícia. No entanto, tanto o ID 589168580 quanto o ID 593964189 indicam que o serviço solicitado foi de Revisão de benefício já concedido (NB 1801160373).

Assim, a parte impetrante, mesmo após ser oportunizada a emenda, não se desincumbiu do ônus de apresentar a prova pré-constituída de seu direito. A ausência de documento indispensável à propositura da ação, especialmente aquele que comprova o ato coator, impõe o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5º, e artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Descabem honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de julho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO VIEIRA

Advogado

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)