5001143-67.2025.4.03.6005

Desse modo, deve ser suprida a omissão para conceder à autora os benefícios da gratuidade da justiça. A concessão do benefício não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho os embargos de declaração neste ponto, para integrar a sentença e conceder à autora a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.

II.2 – Da alegada contradição na fixação dos honorários advocatícios. A embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao adotar critérios distintos para a fixação dos honorários advocatícios devidos ao DETRAN-MS e pela União. A alegação não procede. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado. Isto é, a incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão a que chegou o dispositivo.

Não se confunde, portanto, com a alegação de que o juízo teria adotado soluções distintas para situações processuais que, na ótica do embargante, seriam equiparáveis, mas que, na realidade, guardam entre si diferenças relevantes o suficiente para justificar tratamento diverso. No caso, as verbas honorárias possuem fundamentos jurídicos diversos. Em relação ao DETRAN-MS, a extinção do processo sem resolução do mérito decorreu do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sem proveito econômico mensurável decorrente de sua exclusão, o que justificou a fixação dos honorários por apreciação equitativa.

Quanto à União, houve julgamento de procedência do pedido, sendo possível determinar a base de cálculo da verba sucumbencial, razão pela qual foram aplicados os percentuais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, com a redução estabelecida no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. A sentença estabeleceu de forma clara os fundamentos que justificaram a adoção de critérios distintos em cada hipótese.

Assim, a diversidade de critérios não decorre de qualquer incompatibilidade interna do julgado, mas das diferentes situações processuais e bases jurídicas examinadas. A insurgência da embargante revela, na realidade, inconformismo com a solução jurídica adotada. Tal irresignação deve ser deduzida por meio do recurso adequado, não sendo os embargos de declaração instrumento destinado à revisão do entendimento firmado.

Rejeito, portanto, os embargos de declaração neste ponto. II.3 – Da alegada omissão quanto ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. A embargante alega, ainda, que a sentença deixou de enfrentar argumento deduzido na réplica acerca da observância da tabela de honorários da OAB/MS, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Também neste ponto a alegação não procede. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil incide exclusivamente nas hipóteses em que os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, na forma do § 8º do mesmo dispositivo.

No caso dos autos, os honorários devidos pela União à autora não foram arbitrados por equidade. A sentença adotou como base de cálculo o valor da causa, aplicou o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e, posteriormente, promoveu a redução estabelecida pelo art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Não se verifica, portanto, o pressuposto necessário à incidência do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.

A pretensão da embargante parte da premissa equivocada de que os honorários devidos pela União teriam sido fixados por apreciação equitativa, quando a sentença adotou critério percentual sobre base de cálculo expressamente determinada. Também não se configura a hipótese prevista no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente para a definição dos honorários e adotou critério jurídico incompatível com a incidência do § 8º-A.

A ausência de referência expressa a dispositivo inaplicável ao caso não caracteriza omissão capaz de comprometer a fundamentação do julgado Desse modo, a pretensão deduzida revela mero inconformismo com o critério adotado e busca sua modificação por via processual inadequada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração neste ponto.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada e conceder à autora os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos ao DETRAN-MS. No mais, mantenho inalterada a sentença de Id. 567683637.

Publique-se. Intimem-se. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANDRA APARECIDA MARTINEZ

Advogado

RINALDO TAKESHI SENNO DE ASSUNCAO (OAB 18648/MT)

Ocorre que para que se repute preenchido o “periculum in mora” é indispensável que a parte demonstre, de forma concreta, qual o efetivo prejuízo que terá em aguardar o resultado da ação, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. Citem-se as Rés para apresentar contestação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, datado e assinado eletronicamente.