5001148-65.2020.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME, ADEMAR MANSOR FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de representação para a alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft 58, prefixo PT FBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA, apreendida por ocasião da deflagração da Operação Cavok (inquérito policial n. 5000225-39.2020.4.03.6005), ante os indícios de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de tráfico transnacional de drogas apontados pela investigação, através da utilização de interposta pessoa para ocultar a real propriedade da aeronave.

ID 529396715: foi proferida decisão determinando a alienação antecipada da aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT FBI, e, de igual modo, foi homologado o valor da alienação. Ato contínuo, determinou-se que fossem adotadas as providências necessárias junto a SENAD para a alienação antecipada do bem. ID 55214677 (pgs. 24/36): comunicação da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança n. 5012466-81.2021.4.03.0000, a qual suspendeu o procedimento de alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft, prefixo PT FBI, determinado nestes autos, até o julgamento do mérito do writ.

Ante a denegação da ordem e, via de consequência, a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 135475574), a Secretaria procedeu as comunicações necessárias, junto à SENAD, para a realização da alienação antecipada do bem. A Sra. Leiloeira noticia a aeronave de prefixo PT FBI foi arrematada e, para tanto, juntou o auto de arrematação (ID 259389259) e comprovantes de pagamento (ID 259389259). O arrematante informa que a aeronave lhe foi entregue (ID 260025289).

De igual modo, informa ao Juízo que procedeu a quitação das despesas de hangaragem, conforme recibo emitido pelo representante da fiel depositária (ID 260542056). ID 260872055: foi expedido ofício direcionado a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o levantamento/liberação de restrição/bloqueio judicial incidente sobre a aeronave (protocolo SEI). ID 260873173: foi expedida Carta de Arrematação.

ID 263460910: procedeu-se a atualização no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. ID 269246991: procedeu-se a entrega do material apreendido (peça magneto e pasta de documentação da aeronave de prefixo PT FBI) ao arrematante. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio do Ofício n. 269/2022/GTRAB/SAR-ANAC), noticia a averbação da ARREMATAÇÃO EM LEILÃO da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT FBI (IDs 270156706 e 270156707).

Assim, não havendo outras providências, ARQUIVEM-SE os autos. Por oportuno, é pertinente frisar que, por se tratar de feito eletrônico, os autos poderão ser facilmente consultados ou ter sua movimentação reativada a requerimento das partes. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME, ADEMAR MANSOR FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de representação (ID 37020202) para a alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft 58, prefixo PT FBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA, apreendida por ocasião da deflagração da Operação Cavok (inquérito policial n. 5000225-39.2020.4.03.6005), ante os indícios de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de tráfico transnacional de drogas apontados pela investigação, através da utilização de interposta pessoa para ocultar a real propriedade da aeronave.

ID 529396715: foi proferida decisão determinando a alienação antecipada da aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT FBI, e, de igual modo, foi homologado o valor da alienação. Ato contínuo, determinou-se que fossem adotadas as providências necessárias junto a SENAD para a alienação antecipada do bem. ID 55214677 (pgs. 24/36): comunicação da decisão proferida no MS n. 5012466-81.2021.4.03.0000, a qual suspendeu o procedimento de alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft, prefixo PT FBI, determinado nestes autos, até o julgamento do mérito do writ.

Ante a denegação da ordem e, via de consequência, a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 135475574), a Secretaria procedeu as comunicações necessárias, junto à SENAD, para a realização da alienação antecipada do bem. A Sra. Leiloeira noticia a aeronave de prefixo PT FBI foi arrematada e, para tanto, juntou o auto de arrematação (ID 259389259) e comprovantes de pagamento (ID 259389259). O arrematante requer que seja determinado a ANAC a expedição de certificado de registro e licenciamento da aeronave, em favor do arrematante (ID 259560374).

Pois bem. Ante a notícia da quitação integral do valor da arrematação da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT-FBI, pelo arrematante, proceda-se do seguinte modo: a) expeça-se carta de arrematação em favor de ADEMAR MANSOR FILHO (ID 259389259); b) expeça-se ofício para Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, através de protocolo SEI, comunicando a arrematação da aeronave e determinando o levantamento de eventual restrição determinada por ordem exarada nos autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 (Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 – IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS), devendo ser instruída com a cópia desta, da carta de arrematação e do termo de apreensão (item

30 - ID 37020206); c) atualize-se o controle dos bens vinculados ao feito principal, no Sistema Nacional de Bem Apreendido; d) traslade-se cópia da decisão que determinou a alienação antecipada, do auto de arrematação, da carta de arrematação e da guia de depósito para os autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 e Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 (IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS); e) intime-se a fiel depositário a proceder a entrega da aeronave ao arrematante ADEMAR MANSOR FILHO, caso tal providência não tenha sido adotada.

Caso ainda não haja reconhecimento pela ANAC da assinatura digital, para evitar maiores delongas, fica autorizada a expedição da documentação e a carta de arrematação fora do sistema processual eletrônico, juntando-se posteriormente aos autos a documentação assinada. Quanto aos valores devidos a título de armazenagem, intime-se a fiel depositária para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor total despendido a título de hangaragem da aeronave (a partir de agosto de 2020 até a entrega do bem).

De igual maneira, deverá indicar os dados bancários para viabilizar a transferência dos valores. Após, vista ao MPF para manifestação a respeito, no mesmo prazo. Com a comprovação da entrega da aeronave ao arrematante e não havendo impugnação acerca dos valores apresentados pela empresa depositária, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal para transferência de valores da conta judicial em favor da empresa ONA OFICINA NASARIO DE AVIAÇAO LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-40).

Por oportuno, extrai-se do termo de apreensão n. 1033/2020 (ID 37020206) que, por ocasião do cumprimento ao mandado de busca e apreensão, procedeu-se a apreensão da aeronave, do diário de bordo da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT FBI (item

34) e do MAGNETO PN 01-349350-4 S/N, B248912F (item 25). Com relação a pasta de documentação da aeronave de prefixo PT FBI, faço notar que é de conhecimento do juízo que o item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 foi entregue ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (antes do declínio de competência). Desta feita, requisite-se àquele Juízo o encaminhamento do material apreendido (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020).

Após, intime-se o arrematante, pelo meio mais expedido, se existe interesse nos documentos apreendidos relacionados à aeronave de prefixo PT FBI (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 - pasta com documentação). Quanto ao MAGENTO, caso haja notícia de que a peça foi retirada da aeronave, oficie-se a Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã solicitando informações acerca da localização da referida peça.

Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME, ADEMAR MANSOR FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de representação (ID 37020202) para a alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft 58, prefixo PT FBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA, apreendida por ocasião da deflagração da Operação Cavok (inquérito policial n. 5000225-39.2020.4.03.6005), ante os indícios de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de tráfico transnacional de drogas apontados pela investigação, através da utilização de interposta pessoa para ocultar a real propriedade da aeronave.

ID 529396715: foi proferida decisão determinando a alienação antecipada da aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT FBI, e, de igual modo, foi homologado o valor da alienação. Ato contínuo, determinou-se que fossem adotadas as providências necessárias junto a SENAD para a alienação antecipada do bem. ID 55214677 (pgs. 24/36): comunicação da decisão proferida no MS n. 5012466-81.2021.4.03.0000, a qual suspendeu o procedimento de alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft, prefixo PT FBI, determinado nestes autos, até o julgamento do mérito do writ.

Ante a denegação da ordem e, via de consequência, a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 135475574), a Secretaria procedeu as comunicações necessárias, junto à SENAD, para a realização da alienação antecipada do bem. A Sra. Leiloeira noticia a aeronave de prefixo PT FBI foi arrematada e, para tanto, juntou o auto de arrematação (ID 259389259) e comprovantes de pagamento (ID 259389259). O arrematante requer que seja determinado a ANAC a expedição de certificado de registro e licenciamento da aeronave, em favor do arrematante (ID 259560374).

Pois bem. Ante a notícia da quitação integral do valor da arrematação da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT-FBI, pelo arrematante, proceda-se do seguinte modo: a) expeça-se carta de arrematação em favor de ADEMAR MANSOR FILHO (ID 259389259); b) expeça-se ofício para Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, através de protocolo SEI, comunicando a arrematação da aeronave e determinando o levantamento de eventual restrição determinada por ordem exarada nos autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 (Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 – IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS), devendo ser instruída com a cópia desta, da carta de arrematação e do termo de apreensão (item

30 - ID 37020206); c) atualize-se o controle dos bens vinculados ao feito principal, no Sistema Nacional de Bem Apreendido; d) traslade-se cópia da decisão que determinou a alienação antecipada, do auto de arrematação, da carta de arrematação e da guia de depósito para os autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 e Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 (IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS); e) intime-se a fiel depositário a proceder a entrega da aeronave ao arrematante ADEMAR MANSOR FILHO, caso tal providência não tenha sido adotada.

Caso ainda não haja reconhecimento pela ANAC da assinatura digital, para evitar maiores delongas, fica autorizada a expedição da documentação e a carta de arrematação fora do sistema processual eletrônico, juntando-se posteriormente aos autos a documentação assinada. Quanto aos valores devidos a título de armazenagem, intime-se a fiel depositária para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor total despendido a título de hangaragem da aeronave (a partir de agosto de 2020 até a entrega do bem).

De igual maneira, deverá indicar os dados bancários para viabilizar a transferência dos valores. Após, vista ao MPF para manifestação a respeito, no mesmo prazo. Com a comprovação da entrega da aeronave ao arrematante e não havendo impugnação acerca dos valores apresentados pela empresa depositária, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal para transferência de valores da conta judicial em favor da empresa ONA OFICINA NASARIO DE AVIAÇAO LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-40).

Por oportuno, extrai-se do termo de apreensão n. 1033/2020 (ID 37020206) que, por ocasião do cumprimento ao mandado de busca e apreensão, procedeu-se a apreensão da aeronave, do diário de bordo da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT FBI (item

34) e do MAGNETO PN 01-349350-4 S/N, B248912F (item 25). Com relação a pasta de documentação da aeronave de prefixo PT FBI, faço notar que é de conhecimento do juízo que o item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 foi entregue ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (antes do declínio de competência). Desta feita, requisite-se àquele Juízo o encaminhamento do material apreendido (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020).

Após, intime-se o arrematante, pelo meio mais expedido, se existe interesse nos documentos apreendidos relacionados à aeronave de prefixo PT FBI (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 - pasta com documentação). Quanto ao MAGENTO, caso haja notícia de que a peça foi retirada da aeronave, oficie-se a Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã solicitando informações acerca da localização da referida peça.

Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME, ADEMAR MANSOR FILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 D E S P A C H O

Vistos, etc. Trata-se de representação (ID 37020202) para a alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft 58, prefixo PT FBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA, apreendida por ocasião da deflagração da Operação Cavok (inquérito policial n. 5000225-39.2020.4.03.6005), ante os indícios de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de tráfico transnacional de drogas apontados pela investigação, através da utilização de interposta pessoa para ocultar a real propriedade da aeronave.

ID 529396715: foi proferida decisão determinando a alienação antecipada da aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT FBI, e, de igual modo, foi homologado o valor da alienação. Ato contínuo, determinou-se que fossem adotadas as providências necessárias junto a SENAD para a alienação antecipada do bem. ID 55214677 (pgs. 24/36): comunicação da decisão proferida no MS n. 5012466-81.2021.4.03.0000, a qual suspendeu o procedimento de alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft, prefixo PT FBI, determinado nestes autos, até o julgamento do mérito do writ.

Ante a denegação da ordem e, via de consequência, a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 135475574), a Secretaria procedeu as comunicações necessárias, junto à SENAD, para a realização da alienação antecipada do bem. A Sra. Leiloeira noticia a aeronave de prefixo PT FBI foi arrematada e, para tanto, juntou o auto de arrematação (ID 259389259) e comprovantes de pagamento (ID 259389259). O arrematante requer que seja determinado a ANAC a expedição de certificado de registro e licenciamento da aeronave, em favor do arrematante (ID 259560374).

Pois bem. Ante a notícia da quitação integral do valor da arrematação da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT-FBI, pelo arrematante, proceda-se do seguinte modo: a) expeça-se carta de arrematação em favor de ADEMAR MANSOR FILHO (ID 259389259); b) expeça-se ofício para Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, através de protocolo SEI, comunicando a arrematação da aeronave e determinando o levantamento de eventual restrição determinada por ordem exarada nos autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 (Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 – IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS), devendo ser instruída com a cópia desta, da carta de arrematação e do termo de apreensão (item

30 - ID 37020206); c) atualize-se o controle dos bens vinculados ao feito principal, no Sistema Nacional de Bem Apreendido; d) traslade-se cópia da decisão que determinou a alienação antecipada, do auto de arrematação, da carta de arrematação e da guia de depósito para os autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 e Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 (IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS); e) intime-se a fiel depositário a proceder a entrega da aeronave ao arrematante ADEMAR MANSOR FILHO, caso tal providência não tenha sido adotada.

Caso ainda não haja reconhecimento pela ANAC da assinatura digital, para evitar maiores delongas, fica autorizada a expedição da documentação e a carta de arrematação fora do sistema processual eletrônico, juntando-se posteriormente aos autos a documentação assinada. Quanto aos valores devidos a título de armazenagem, intime-se a fiel depositária para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor total despendido a título de hangaragem da aeronave (a partir de agosto de 2020 até a entrega do bem).

De igual maneira, deverá indicar os dados bancários para viabilizar a transferência dos valores. Após, vista ao MPF para manifestação a respeito, no mesmo prazo. Com a comprovação da entrega da aeronave ao arrematante e não havendo impugnação acerca dos valores apresentados pela empresa depositária, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal para transferência de valores da conta judicial em favor da empresa ONA OFICINA NASARIO DE AVIAÇAO LTDA (CNPJ: 04.***.***/0001-40).

Por oportuno, extrai-se do termo de apreensão n. 1033/2020 (ID 37020206) que, por ocasião do cumprimento ao mandado de busca e apreensão, procedeu-se a apreensão da aeronave, do diário de bordo da aeronave Beechcraft Baron modelo 58, matrícula PT FBI (item

34) e do MAGNETO PN 01-349350-4 S/N, B248912F (item 25). Com relação a pasta de documentação da aeronave de prefixo PT FBI, faço notar que é de conhecimento do juízo que o item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 foi entregue ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (antes do declínio de competência). Desta feita, requisite-se àquele Juízo o encaminhamento do material apreendido (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020).

Após, intime-se o arrematante, pelo meio mais expedido, se existe interesse nos documentos apreendidos relacionados à aeronave de prefixo PT FBI (item 34 do termo de apreensão n. 1033/2020 - pasta com documentação). Quanto ao MAGENTO, caso haja notícia de que a peça foi retirada da aeronave, oficie-se a Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã solicitando informações acerca da localização da referida peça.

Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 D E C I S Ã O Trata-se de representação (ID 37020202) para a alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft 58, prefixo PTFBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA, apreendida por ocasião da deflagração da Operação Cavok (inquérito policial n. 5000225-39.2020.4.03.6005), ante os indícios de lavagem de dinheiro, com crime antecedente de tráfico transnacional de drogas, apontados pela investigação, com a utilização de interposta pessoa para ocultar a real propriedade da aeronave.

DESCRIÇÃO DO BEM: aeronave bimotor de fabricação estrangeira, da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT-FBI, motores originalmente concebidos para utilizar gasolina de aviação (AVGAS) como combustível, asa baixa, na cor branca com detalhes em preto e dourado DATA DA APREENSÃO: 06/08/2020 - item 32 do Termo de Apreensão n. 1033/2020-DPF/PPA/MS (ID 37020206) LOCALIZAÇÃO ATUAL: Oficina Nazário de Aviação Ltda-ONA, do Aeroporto Estância Santa Maria, situado na BR 262 (saída para Três Lagoas) VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais (ID 251986665) DEPOSITÁRIO FIEL: LUZIA RONDON DE OLIVEIRA - CPF 991.***.***-49 (ID 37033050).

ID 529396715: foi proferida decisão determinando a alienação antecipada da aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT-FBI, registrada em nome de MATHEUS PEREIRA (CPF 808.***.***-49), bem assim foi homologado o valor da alienação. Ato contínuo, determinou-se que fossem tomadas as providências necessárias junto a SENAD para a alienação antecipada do bem.

ID 55214677 (pgs. 24/36): comunicação da decisão proferida no MS n. 5012466-81.2021.4.03.0000, a qual suspendeu o procedimento de alienação antecipada da aeronave Beech Aircraft, prefixo PT-FBI, determinado nestes autos, até o julgamento do mérito do writ. Ante a denegação da ordem e, via de consequência, a revogação da liminar anteriormente concedida (ID 135475574), a Secretaria procedeu as comunicações necessárias, junto à SENAD, para a realização da alienação antecipada do bem.

ID 245541906: a Sra. Leiloeira, nomeada pela SENAD, informa que realizou a constatação e nova avaliação do bem. Nesse toar, pugnou pela homologação do laudo de avaliação apresentado e a intimação das partes quanto a avaliação. ID 251981374: a SENAD, na condição de gestora do Fundo Nacional AntidrogasFUNAD, manifestou favoravelmente à avaliação apresentada pela leiloeira nomeada. Na mesma oportunidade, encaminhou o laudo de avaliação aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso do Sul.

ID 251985714: constatou-se que não foi anexado o laudo ao Termo de Avaliação de Bens, de modo que o Ministério Público Federal e o formal proprietário do bem não tiveram ciência da nova avaliação. Desta feita, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal e o proprietário formal do bem para manifestação sobre o laudo de avaliação. O formal proprietário não se opôs ao laudo de avaliação (ID 253094261).

De igual modo, o Ministério Público Federal anuiu com a avaliação da aeronave de prefixo PT FBI (ID 253325938). Pois bem. O Ministério Público Federal representou pela alienação antecipada da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo 58 (Baron), fabricada no ano de 1979, matrícula PT-FBI, sustentando que a manutenção e conservação de aeronaves é medida que demanda procedimentos especializados e custosos com frequência, não dispondo a Justiça Federal dos meios para assegurar que tais procedimentos sejam concretizados, de modo que, caso não devidamente mantidas, estarão sujeitas a alto grau de deterioração.

Anuiu com a nova avaliação realizada (ID 253322598). Assim, em termos de prosseguimento, tendo em conta o teor da decisão que autorizou a alienação judicial de bem apreendido em processo de natureza criminal, a nova avaliação apresentada pela leiloeira, da qual as partes e interessados devidamente intimados, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o valor da avaliação do bem em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (ID 2519866665) e, via de consequência, determino a realização de LEILÃO.

Desta feita, intime-se a Sra. Leiloeira para indicação de datas para a realização dos leilões, ressalvando-se a necessidade de antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para que a leiloeira possa dar início a divulgação do edital e observar os demais protocolos pertinentes ao ato. Quanto ao pedido de instituição de remuneração à depositária fiel do bem, faço as seguintes ponderações: Tratando-se de alienação antecipada de bem utilizado para a prática, em tese, de tráfico de drogas, deve ser observada a Lei nº 11.343/06, recentemente alterada pelas Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019, segundo a qual, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13).

Semelhante previsão há no Código de Processo Penal, no sentido de que, no caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

Nessa esteira, a arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências, sub-rogando-se no que for previsto em edital. Assim, o valor total despendido com a armazenagem, a partir de agosto de 2020 até a entrega ao arrematante, deverá ser apresentado nos autos, para fins de ressarcimento mediante desconto do produto obtido com a alienação.

Mais: a empresa ONA OFICINA NASARIO DE AVIAÇAO LTDA, na condição de fiel depositária, apresentou orçamento para hangaragem da aeronave. E, após a oitiva do Ministério Público Federal, o pedido foi deferido, de modo que restou autorizada a permanência da aeronave no local onde se encontra hangarada, mediante prestação pecuniária mensal para sua armazenagem, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Assim, a despesa de hangaragem da aeronave deverá ser consignada no edital de hasta pública, dando, dessa maneira, publicidade aos interessados e ao possível arrematante, conforme determina o art. 886, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Intimem-se. Ciência ao MPF, a SENAD e a Sra. Leiloeira. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 D E S P A C H O

Vistos, etc. Melhor revendo os autos, constata-se que não foi anexado ao Termo de Avaliação de Bens o laudo, de modo que o Ministério Público Federal e o formal proprietário do bem não tiveram ciência da nova avaliação. Nesse ponto, faço notar que por ocasião de sua manifestação, a SENAD encaminhou o laudo de avaliação aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado de Mato Grosso do Sul (cópia anexa).

Ante o exposto, intime-se novamente o Ministério Público Federal e o proprietário formal do bem, o MPF sobre o valor do laudo de avaliação da Aeronave Beech Aircraft, modelo Baron 58, ano 1979, Matrícula PT-FBI, Série nº. TH1090, no prazo de 5 (cinco) dias.

Registre-se, desde já, que o Ministério Público Federal anuiu com o novo valor proposto pela fiel depositária, qual seja, de R$ 1.500,00. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5001148-65.2020.4.03.6005 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: MATHEUS PEREIRA Advogado do(a) ACUSADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 TERCEIRO INTERESSADO: ONA - OFICINA NASARIO DE AVIACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 D E S P A C H O

Vistos, etc. Tendo em vista os documentos juntados conforme certidão de ID 245540389, bem como a comunicação de denegação da segurança de ID 135475574 (com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida), acórdão cujo trânsito em julgado foi certificado pela certidão de ID 203801957, foi determinado que a Secretaria procedesse aos expedientes necessários junto à SENAD para a realização da alienação antecipada do bem (ID 135476781), do que o Ministério Público Federal manifestou ciência (ID169247123).

Assim, intime-se as partes, o proprietário formal do bem, o MPF e a SENAD (vez que o feito tem o tráfico internacional de drogas reputado como crime antecedente) sobre o valor do laudo de avaliação da Aeronave Beech Aircraft, modelo Baron 58, ano 1979, Matrícula PT-FBI, Série nº. TH1090, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o pedido de remuneração da fiel depositária, cuja decisão foi postergada para momento posterior ao julgamento do writ (ID 70077421) Após, venham os autos conclusos para decisão.

Cópia da presente decisão valerá como as comunicações necessárias. CUMPRA-SE. Assinado digitalmente. Juíza Federal Substituta.