5001152-05.2020.4.03.6005

Mero expediente

Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

Assim, requisite-se o diário de bordo da aeronave PR HHA (identificado como “um livro denominado Rádio de Bordo, nº 02/PR-HHA/2020, da aeronave PR-HHA”) ao setor de depósito. Com a vinda da peça GPS e do diário de bordo da aeronave, intime-se o arrematante para que proceda prévio agendamento de data e horário para a retirada do material apreendido ([email protected]).

Registre-se que tal providência é necessária para que a Secretaria organize/separe o material para entrega. Ciência ao Ministério Público Federal e ao arrematante. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

SEQÜESTRO

Destinatário

JOAO ALVES BARROS

ID 259629489: o Sr. Leiloeiro e fiel depositário informa que a aeronave foi arrematada, no dia 28/07/2022, em favor do arrematante (Juvercino Guimaraes Alves). Na oportunidade, juntou o comprovante da quitação integral dos valores da arrematação, equivalente a R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais). Pois bem. Ante a notícia da quitação integral do valor da arrematação da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo 58, número de série TH 1336, prefixo PRHHA, pelo arrematante, proceda-se do seguinte modo: a) expeça-se carta de arrematação em favor de JUVERCINO GUIMARAES ALVES (ID 259629489); b) expeça-se ofício para Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, através de protocolo SEI, comunicando a arrematação da aeronave e determinando o levantamento de eventual restrição determinada por ordem exarada nos autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 (Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.6005 – IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS), devendo ser instruída com a cópia desta, da carta de arrematação e do termo de apreensão (item 1 de ID 37039690); c) atualize-se o controle dos bens vinculados ao feito principal, no Sistema Nacional de Bem Apreendido; d) traslade-se cópia da decisão que determinou a alienação antecipada, do auto de arrematação, da carta de arrematação e da guia de depósito para os autos de n. 5000302-48.2020.4.03.6005 e Inquérito Policial de n. 5000225-39.2020.4.03.600 (IPL 2019.0015522-DPF/PPA/MS); e) intime-se o fiel depositário a proceder a entrega da aeronave ao arrematante JUVERCINO GUIMARAES ALVES, caso tal providência não tenha sido tomada.

Caso ainda não haja reconhecimento pela ANAC da assinatura digital, para evitar maiores delongas, fica autorizada a expedição da documentação e a carta de arrematação fora do sistema processual eletrônico, juntando-se posteriormente aos autos a documentação assinada. Quanto aos valores devidos a título de armazenagem, intime-se o fiel depositário para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor total despendido a título de hangaragem da aeronave (a partir de agosto de 2020 até a entrega do bem).

De igual maneira, deverá indicar os dados bancários para viabilizar a transferência dos valores. Após, vista ao MPF para manifestação a respeito, no mesmo prazo. Com a comprovação da entrega da aeronave ao arrematante e não havendo impugnação acerca dos valores apresentados pela empresa depositária, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal para transferência de valores da conta judicial em favor do fiel depositário.

Sem prejuízo, comunique-se a SENAD acerca da arrematação da aeronave de prefixo PRHHA (Processo SEI n. 08129.002713/2021-14) Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

ADVERTÊNCIAS:

1. O(s) bem(ns) relacionado(s) será(ao) leiloado(s) na(s) condição(ões) em que se encontra(m), não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, podendo ser cancelado o leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;

2. O valor da arrematação será pago em moeda corrente nacional (real), pela melhor oferta, mediante depósito à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – Agência 3953;

3. O bem que for pago em cheque será liberado somente após a respectiva compensação;

4. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, assinado o auto pelo juiz e pelo(s) leiloeiro(s), a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos;

5. Após a assinatura do auto de arrematação e o pagamento do preço, ficam os interessados cientificados de que o prazo legal para interposição de embargos, alegação das hipóteses previstas no § 1º do artigo 903 ou, ainda, ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação (CPC, artigo 903, § 2º);

6. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance e a comissão do(s) leiloeiro(s) serão devolvidos, porém, sendo a invalidação em razão de culpa do arrematante, poderá sofrer as seguintes penalidades: a) responsabilização civil e criminal; b) rescisão do negócio e perda da comissão do leiloeiro e do sinal do lance, consoante dispõem os artigos 39 do Decreto nº 21.981/32 e 897 do Código de Processo Civil; c) proibição de participar de novo leilão e perda da caução, ocasionando a volta do bem a novo leilão, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil.

7. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal, para se eximirem das obrigações geradas;

8. Não poderão participar do leilão as pessoas previstas no artigo 890 do Código de Processo Civil;

9. As despesas com a remoção do bem do local onde se encontra correrão por conta EXCLUSIVA do arrematante.

10. Venda Direta. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” do leiloeiro (www.leilomaster.com.br). Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. 10.1.

Na hipótese de venda direta, caberá ao(s) leiloeiro(s) nomeado(s) intermediar a venda; 10.2 Ocorrendo a oficialização de mais de uma proposta, será acolhida a de maior oferta. Ficam, no caso de diligência negativa de intimação dos interessados, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, intimados, pelo presente Edital, do local, dia e hora dos leilões designados, bem como seus respectivos cônjuges ou representantes legais, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil). E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, será o presente EDITAL afixado no local de costume deste Fórum Federal e publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 Jardim Veraneio - Campo Grande - MS 79037-102 – Fone: 3320-1134 – www.jfms.jus.br – E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica o presente edital foi digitado por Deize K. Miyashiro, Técnica Judiciária, RF 4212, indo devidamente assinado pela MM. Juíza Federal Substituta.

JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

ADVERTÊNCIAS:

1. O(s) bem(ns) relacionado(s) será(ao) leiloado(s) na(s) condição(ões) em que se encontra(m), não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, podendo ser cancelado o leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;

2. O valor da arrematação será pago em moeda corrente nacional (real), pela melhor oferta, mediante depósito à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – Agência 3953;

3. O bem que for pago em cheque será liberado somente após a respectiva compensação;

4. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, assinado o auto pelo juiz e pelo(s) leiloeiro(s), a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos;

5. Após a assinatura do auto de arrematação e o pagamento do preço, ficam os interessados cientificados de que o prazo legal para interposição de embargos, alegação das hipóteses previstas no § 1º do artigo 903 ou, ainda, ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação (CPC, artigo 903, § 2º);

6. Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance e a comissão do(s) leiloeiro(s) serão devolvidos, porém, sendo a invalidação em razão de culpa do arrematante, poderá sofrer as seguintes penalidades: a) responsabilização civil e criminal; b) rescisão do negócio e perda da comissão do leiloeiro e do sinal do lance, consoante dispõem os artigos 39 do Decreto nº 21.981/32 e 897 do Código de Processo Civil; c) proibição de participar de novo leilão e perda da caução, ocasionando a volta do bem a novo leilão, nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil.

7. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal, para se eximirem das obrigações geradas;

8. Não poderão participar do leilão as pessoas previstas no artigo 890 do Código de Processo Civil;

9. As despesas com a remoção do bem do local onde se encontra correrão por conta EXCLUSIVA do arrematante.

10. Venda Direta. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado o leiloeiro a realizar a venda direta do(s) bem(ns), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas deverão ser apresentadas somente no “site” do leiloeiro (www.leilomaster.com.br). Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juiz as propostas e será declarada vencedora e aceita, a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. 10.1.

Na hipótese de venda direta, caberá ao(s) leiloeiro(s) nomeado(s) intermediar a venda; 10.2 Ocorrendo a oficialização de mais de uma proposta, será acolhida a de maior oferta. Ficam, no caso de diligência negativa de intimação dos interessados, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, intimados, pelo presente Edital, do local, dia e hora dos leilões designados, bem como seus respectivos cônjuges ou representantes legais, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil). E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, será o presente EDITAL afixado no local de costume deste Fórum Federal e publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 Jardim Veraneio - Campo Grande - MS 79037-102 – Fone: 3320-1134 – www.jfms.jus.br – E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica o presente edital foi digitado por Deize K. Miyashiro, Técnica Judiciária, RF 4212, indo devidamente assinado pela MM. Juíza Federal Substituta.

JÚLIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

Instado, o Ministério Público Federal anuiu com a realização de novo leilão com a redução do lance inicial. Diante desse cenário, foi autorizada a realização do 3° leilão da aeronave, com a redução do lance inicial para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). ID 253486550: ante a não comprovação de que o Edital foi submetido e aprovado pela Comissão de Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, o expediente não foi homologado pelo Juízo.

ID 253989488: o Sr. Leiloeiro esclarece que, após licitação realizada pela SENAD, sagrou-se vencedor, ficando responsável pelos cumprimentos das Ordens de Serviços indicadas pelo órgão, relativas a aeronave de prefixo PR HHA. De igual modo, foi indiciado como fiel depositário da aeronave BEECH AIRCRAF. Porém, o contrato firmado com a SENAD tem vigência de 01 (um) ano, de modo que expirou em 01/03/2021.

Nesse toar, pugna para que seja nomeado como Leiloeiro para dar prosseguimento à alienação do bem, já que foi nomeado como seu fiel depositário e, caso não seja o entendimento do Juízo, requer que seja ressarcido pelos custos com as diligências realizadas. O Parquet Federal, com vista dos autos, aduz que a melhor opção para atender o interesse público é a manutenção do Leiloeiro João Paulo Padua para conduzir a alienação do bem, bem assim como depositário fiel (ID 254906390).

Ante a manifestação ministerial, o Sr. Leiloeiro indica novas datas para realização do 3º Leilão (ID 255039034). Pois bem. Preliminarmente, registre-se que, embora a SENAD tenha sido intimada para se manifestar acerca do laudo de avaliação, iniciou os procedimentos para alienação antecipada do bem - inclusive, com a contratação de Leiloeiro -, antes de determinação judicial para tanto. Para além disso, o formal proprietário foi devidamente intimado da presente alienação, após três tentativas de intimação, via carta precatória, cumprida pelo Juízo deprecado de Uberlândia.

Nesse toar, percebe-se que não houve desídia por parte do Juízo, tampouco do Sr. Leiloeiro (repise-se: foi contratado antes da determinação judicial para a alienação antecipada do bem). Diante do acima relatado e da manifestação ministerial favorável (atender o interesse público), nomeio o Leiloeiro João Paulo Padua (fiel depositário) para conduzir a alienação do bem, consistente na realização dos leilões na modalidade eletrônica.

O leiloeiro será remunerado com honorários de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, a serem pagos pelo arrematante, que depositará no ato da arrematação (Dec. n.º 21.981, de 19.10.1932; art. 22, § 2º, Lei 6830/80). Assim, dado o fato de que bens da espécie depreciam-se facilmente com o passar do tempo, além de demandarem altas despesas mensais com a hangaragem, designam-se os dias 28/07/2021, às 10h30min (1ª Praça), e 02/08/2022, às 10h30min (2ª Praça) para realização de leilão eletrônico.

Expeça-se o Edital. O valor total despendido com a armazenagem até a entrega ao arrematante deverá ser apresentado nos autos, para fins de ressarcimento mediante desconto do produto obtido com a alienação. Ciência ao Ministério Público Federal e ao Sr. Leiloeiro (inclusive, instruindo-se com o edital expedido). Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba, com referência ao Ofício n. 700009749335 (PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5014856-80.2020.4.04.7000/PR), via e-mail [email protected] ou pelo Malote Digital, acerca do teor da presente decisão.

Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. JULIA CAVALCANTE SILVA BARBOSA Juíza Federal Substituta

Consta do Manual de Orientação Avaliação e Alienação que o Edital do Leilão será elaborado pelo Leiloeiro e aprovado pela Comissão de Permanente de Avaliação e Alienação de Bens. Para além disso, extrai-se do item 3.5.31 do referido manual que o Leiloeiro deverá encaminhar o Edital (nos casos de alienação antecipada), previamente aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, ao juiz responsável para a sua devida homologação.

Entretanto, o Sr. Leiloeiro não trouxe aos autos comprovação de que o Edital foi submetido e aprovado pela Comissão de Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, restando prejudicado, por ora, a sua homologação pelo Juízo. Ciência ao Ministério Público Federal e ao Sr. Leiloeiro. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura digital)