5001152-39.2019.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001152-39.2019.4.03.6005 RELATOR: PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, EVELLYN CAROLINA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSANE MAGALI MARINO - MS9897-A APELADO: EVELLYN CAROLINA OLIVEIRA RODRIGUES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ADVOGADO do(a) APELADO: ROSANE MAGALI MARINO - MS9897-A ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO PAULO ALVES DO NASCIMENTO

DESPACHO

Considerando que o órgão ministerial pugna pela condenação da acusada pelo cometimento do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), intime-se a defesa de EVELLYN CAROLINA OLIVEIRA RODRIGUES para que apresente contrarrazões ao recurso ministerial, no prazo de 8 (oito) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento.

PAULO FONTES Desembargador Federal