5001154-47.2025.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001154-47.2025.4.03.6183 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELCIO RODRIGUES CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, inicialmente distribuído à 9ª Vara Previdenciária, com pedido liminar, objetivando o julgamento do recurso interposto, referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Impetrante.

O Juízo Previdenciário declinou da competência, determinando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O processo foi redistribuído a esta 19ª Vara Federal que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. Regularmente notificado, o impetrado quedou-se inerte. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar à autoridade impetrada dar andamento ao recurso n.º 44235.474356/2022-11, incluindo-o na pauta para julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias.

A autoridade impetrada informou que “o processo de NB nº 42/201.083.766-0, foi julgado em 26/04/2025, conforme acórdão anexo, sendo os autos já remetidos ao INSS” (ID 362074755). O Ministério Público Federal requereu o regular prosseguimento do processo. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diante do julgamento do recurso, em 26/04/2025, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que, a mora na emissão de créditos ou no processamento de eventual recurso, configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas ex lege. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001154-47.2025.4.03.6183 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELCIO RODRIGUES CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, inicialmente distribuído à 9ª Vara Previdenciária, com pedido liminar, objetivando o julgamento do recurso interposto, referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Impetrante. O Juízo Previdenciário declinou da competência, determinando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O processo foi redistribuído a esta 19ª Vara Federal que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações.

Regularmente notificado, o impetrado quedou-se inerte. A União Federal pugnou pela denegação da segurança, alegando que o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao cidadão a prestação de tutela administrativa eficiente (art. 37, CF) e o amparo estatal aos riscos cobertos pela Seguridade Social (art. 194, CF). A necessidade de atuação do Poder Público em tempo razoável também é decorrência do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, "a"), o qual não pode ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa.

O impetrante comprova que seu recurso foi encaminhado à 19ª Junta de Recursos em 29/05/2023 e não foi ainda julgado, superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e até mesmo o prazo de 365 dias mencionado pela União Federal. Notificado, o impetrado quedou-se inerte.

Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada dar andamento ao recurso n.º 44235.474356/2022-11, incluindo-o na pauta para julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias. Notifique-se o impetrado para cumprimento da presente decisão. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001154-47.2025.4.03.6183 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELCIO RODRIGUES CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Concedo ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para apresentar cópia de documento pessoal onde conste o número do CPF legível.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Após cumprida a determinação acima, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.