Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE LOURENCO BEZERRA
- Advogado
- JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001154-57.2025.4.03.6309 AUTOR: JOSE LOURENCO BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre o(a) autor(a) e o INSS (Id. 426724017), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Efetuada a revisão dos períodos concomitantes no benefício do autor e informada a renda mensal do benefício, remetam-se os autos à CECALC para a elaboração do cálculo dos atrasados. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.
Intime-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal