5001154-57.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001154-57.2026.4.03.6330 AUTOR: NILCEA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Trata-se de ação proposta por NILCEA DA COSTA SANTOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo benefício assistencial ao Idoso. Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) 5000797-93.2024.4.03.6121, visto tratarem de objetos diversos. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia social no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Designe a secretaria data para a perícia social, expedindo-se ato ordinatório, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.