5001182-49.2020.4.03.6002

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001182-49.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ZENILDA CHAVES DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Por ordem do Juiz Federal Dr. Felipe Bittencourt Potrich da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, por delegação, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, faz saber ao(à/s) acusado(a/s) ZENILDA CHAVES DOS SANTOS, nascida em 09/12/1974, filha de Joana Paim Chaves e Genesio dos Santos, inscrita no CPF sob o n.º 037.440.991- 99, que nos autos da Ação Penal Nº 5001182-49.2020.4.03.6002, pelo presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, fica(m) CITADO(A)(S) da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas previstas no artigo 334, caput, do Código Penal, e INTIMADO(A)(S) para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, perante este Juízo, situado na Rua Ponta Porã, n. 1875, Jardim América, Dourados/MS.

Caso o(a)(s) réu(é)(s) não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar ao Juízo a nomeação de defensor público. E como consta dos autos que o(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto. Dourados/MS, 26 de outubro de 2024. Lucas Vinícius Barros Diretor de Secretaria (assinado e datado eletronicamente) Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link abaixo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo NÚMERO DO PROCESSO digite: 5001182-49.2020.4.03.6002 No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 43caef48-530a-451d-9fe8-90b490cfa011