5001183-48.2024.4.03.6340

I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que o legislador estipulou como pré-requisitos para a isenção o fato de o contribuinte estar acometido de moléstia grave e ser aposentado, reformado ou pensionista. Além disso, a isenção em questão é aplicável para os casos em que o contribuinte recebe proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

No caso, foi realizada perícia médica judicial. O(A) perito(a) médico(a) judicial realizou anamnese, exame clínico, avaliou os documentos médicos e foi enfático(a) ao relatar que a parte autora não está acometida de uma das doenças descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. A propósito (laudo pericial - ID 414019270): "(...) 6.2. SOBRE A CARDIOPATIA GRAVE NO CONTEXTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA O autor apresentou diagnóstico de estenose aórtica grave (CID-10: I35.0), confirmado desde o exame ecocardiográfico realizado em 19/10/2017, condição que se enquadrou, à época, como cardiopatia grave para fins médico-periciais.

A gravidade do quadro se manteve até o período de 90 dias após a cirurgia cardíaca de substituição valvar com prótese biológica realizada em 26/01/2024, intervalo este que corresponde ao tempo de convalescença sugerido pelo Manual de Procedimentos em Perícia em Saúde da UNESP. Após o procedimento cirúrgico, novo ecocardiograma de 14/03/2024 demonstrou função adequada da prótese aórtica, remodelamento cardíaco leve residual, disfunção diastólica tipo I, insuficiência mitral leve e vazamento paravalvar discreto a moderado, sem repercussão hemodinâmica significativa no momento.

Atualmente, o autor encontra-se sob acompanhamento cardiológico e tratamento medicamentoso contínuo, estando classificado na Classe II da NYHA, que define apenas leve limitação para atividades físicas habituais, sem sintomas em repouso. Conforme destacado por Besser (2006) – “É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial” (Besser, Henrique W.

Diretriz. Arq. Bras. Cardiol. 87(2), ago. 2006) – a caracterização médico-pericial de cardiopatia grave não se baseia unicamente na gravidade potencial da doença, mas também na repercussão funcional e no estágio atual da condição cardiovascular. Dessa forma, embora tenha preenchido critérios de cardiopatia grave entre 19/10/2017 e 26/04/2024 (90 dias após a cirurgia), o quadro clínico atual não se enquadra nos critérios de cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda, segundo a definição médico-pericial prevista na legislação e nas diretrizes específicas da área.

7. CONCLUSÃO Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se há o enquadramento legal de cardiopatia grave. Através da discussão, este perito conclui o seguinte: a parte autora não é acometida por uma Cardiopatia Grave. (...)

6) A doença diagnosticada é está sob controle ou pode ser controlada? Em caso positivo, após quanto tempo (período de dias e/ou meses e/ou anos) seria recomendável nova reavaliação médica do autor com o objetivo de verificar eventual remissão ou cura da doença, ou melhora do estado clínico? R: Atualmente, a condição está sob controle clínico, com função adequada da prótese aórtica (ecocardiograma de 14/03/2024), uso regular de medicação e acompanhamento cardiológico. (...)" Anoto que o fato de a conclusão do(a) perito(a) do Juízo apresentar discordância dos médicos que atendem à parte autora não gera óbice para o parecer do expert deste Juízo, uma vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, até porque entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do Código de Processo Civil, bem como vulneraria o art. 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do(a) perito(a) médico(a).

Ainda, o laudo médico pericial, quando realizado por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece credibilidade, porque se trata de perito imparcial, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código).

Por conseguinte, o relato do perito acerca do estado clínico da pessoa periciada deve ser considerado fidedigno, salvo nos casos de inconsistência intrínseca do laudo, imprecisão ou erro sobre conceitos de natureza jurídica ou graves indícios de parcialidade ou má-fé. Não é que o relato contido na documentação médica apresentada pela parte autora não deva também merecer credibilidade. Quer-se dizer apenas que a força probante dessa documentação é menor que a do laudo pericial, pois os médicos procurados pela parte estabelecem com ela relação pessoal e tendem, por isso, a agir com parcialidade.

Ademais, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel.

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). - grifei Em suma, na ausência de graves vícios que possam ilidir o laudo pericial, eventual incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar.

Finalmente, o entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 627 visa proteger aqueles que, mesmo sem sintomas atuais, ainda convivem com a gravidade da doença. No entanto, quando o quadro clínico é de total controle e ausência de sintomas da doença, como é o caso em análise, não há que se falar em isenção tributária, pois a condição de saúde não se enquadra nas hipóteses previstas para o benefício fiscal.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IR AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50000028020224036340, Relator: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 14/06/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) Prosseguindo, segundo o(a) perito(a) judicial, a parte autora recebe aposentadoria e esteve acometida de uma das doenças descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 durante o período de 19/10/2017 a 26/04/2024.

O termo inicial dos efeitos financeiros da isenção em questão corresponde à data da inatividade (data do início da aposentadoria, da reforma ou da pensão), à data do início da doença grave, à data do prévio requerimento administrativo e, na falta de requerimento administrativo prévio, à data da citação da União Federal (Fazenda Nacional), o que ocorrer por último. Neste caso, a isenção do imposto de renda só foi requerida administrativamente pela parte autora em 14/05/2024 (ID 335633381), após a cessação da cardiopatia grave.

Assim, o pedido inicial não merece prosperar.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e realizadas as anotações e comunicações necessárias, certifique-se e arquive-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO ARAUJO FILHO

Advogado

IDAILDA APARECIDA GOMES (OAB 282610/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO ARAUJO FILHO

Advogados

IDAILDA APARECIDA GOMES (OAB 282610/SP), IRSMAEL CEZAR GOMES DE SOUZA (OAB 425685/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEVERINO ARAUJO FILHO

Advogados

IDAILDA APARECIDA GOMES (OAB 282610/SP), IRSMAEL CEZAR GOMES DE SOUZA (OAB 425685/SP)