Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- L. A. D. S.
- Advogados
- PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI (OAB 497310/SP), TACIANA NUNES LEONCINI (OAB 525146/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001185-64.2026.4.03.6302 AUTOR:
L. A. D. S. REPRESENTANTE: NAIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a)
AUTOR: PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP497310 ADVOGADO do(a)
AUTOR: TACIANA NUNES LEONCINI - SP525146 REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: NAIANE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a concessão de um BPC-deficiente NB 727.026.385-0, requerido em 8.12.2025. A perícia médica (ID 600681414) concluiu que a parte autora é portadora de transtornos do déficit de atenção e hiperatividade, transtornos específicos das habilidades escolares, status pós-fratura distal em membro inferior direito, o que ocasiona impedimentos de longo prazo, uma vez que as limitações decorrentes da doença e do tratamento são esperadas por um período superior a dois anos.
A somatória dos pontos da perícia social (2.175) e perícia médica (2.475), é 4.650 pontos, concluindo-se que a parte autora tem deficiência de natureza grave, conforme o item 4.e da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1-2014: "4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.
Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585". A perícia socioeconômica (Id 595108358) constatou que a parte autora reside com a mãe, Sra. Naiane Alves da Silva,e os irmãos, Maria Cecília Alves da Silva, 19 anos, e Christian Gabriel Alves da Silva, 2 anos.