5001190-47.2016.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001190-47.2016.4.03.6105 AUTOR: JORGE LUIZ LOPES DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA - SP240623, LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA - SP284452, MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS - SP95564, MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA - SP297333, PAULA REGINA FIORITO ALVES FERREIRA - SP223507, SAAD JAAFAR BARAKAT - SP284315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA (TIPO B)

Vistos. Trata-se de ação condenatória, pelo procedimento comum, ajuizada pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS seja corrigido pelo IPCA ou por outro índice que recomponha as perdas inflacionárias, com o afastamento da TR (Taxa Referencial). Com a inicial, vieram documentos. A parte autora apresentou emenda. Foi deferida à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a CEF apresentou contestação. Foi determinada a suspensão da tramitação do feito até o julgamento final da ADI 5090.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista a decisão proferida pelo

C. Supremo Tribunal Federal na ADI referida, na sessão de 12/06/2024, determino o levantamento do sobrestamento. De início, transcrevo a decisão proferida pelo

C. Supremo Tribunal Federal: ”O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024. Plenário, 12.6.2024. DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024”. No que concerne aos valores pretéritos, o pedido formulado na inicial é improcedente, de plano, tendo em vista que os efeitos da r. decisão proferida pelo

C. Supremo Tribunal Federal são ex nunc. E analisando mais detidamente a questão, em relação aos depósitos futuros, também não procedem os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que requer a substituição da TR pelo IPCA ou por outro índice. E, pela decisão proferida na ADI 5090, a TR não foi afastada. Ela continua sendo aplicada, com acréscimo de juros de 3% ao ano, mais a distribuição dos resultados auferidos, em valor que garanta, no mínimo, o IPCA em todos os exercícios.

E, nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Não tendo sido substituída a TR por outro índice, conforme decisão com efeito vinculante do

C. Supremo Tribunal Federal, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2024.