Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- DANIEL CORDEIRO GONCALVES
- Advogado
- ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO (OAB 10324/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001219-67.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: DANIEL CORDEIRO GONCALVES, OSCAR MARTINS Advogado do(a) CONDENADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 D E S P A C H O
Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, DETERMINO o que segue: Primeiramente, faço constar que não há medidas cautelares aplicadas aos condenados. EXPEÇA-SE, via SEEU, à 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS as Guias de Execução de Pena para a execução das penas restritivas de direitos aplicadas aos condenados. Custas suspensas na sentença. REGISTREM-SE as condenações no rol de culpados e no sistema de Justiça Eleitoral via INFODIP.
OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), encaminhando-lhes cópia dos róis de culpados para registro das condenações junto ao INI (Notícia de Fato nº 1.21.005.000773/2020-12). Sem bens apreendidos na esfera judicial. ARBITRO honorários complementares ao defensor dativo, eis que defendeu os 02 (dois) acusados a partir da audiência de instrução, no valor médio da tabela do CJF, pela defesa de DANIEL.
Ante o exaurimento deste feito com seu trânsito em julgado, DETERMINO que eventuais documentos e mídias digitais mantidos em Secretaria sejam encaminhados ao Setor de Depósito deste foro onde deverão ser guardados em local adequado protegidos de deterioração para eventuais futuras consultas, conforme art. 231, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Por fim, independentemente da juntada da(s) resposta(s) da(s) comunicação(ões) expedida(s), ARQUIVEM-SE.
Ciência à defesa dativa e ao MPF.
Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. Juiz Federal (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 1403/2023-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para fins de cumprimento do descrito no item
07. Anexos: róis de culpados. E-mail: [email protected]