5001237-46.2025.4.03.6318

Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS da parte autora, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída.

JÁ a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade.

Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será computado como tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com atividade laborativa [Lei 8.213/1991, art. 55, II; Tema 1125, do STF]. O auxílio-acidente não pode ser computado como carência, pois tem caráter indenizatório e não substitui o rendimento do trabalhador, características que o diferenciam dos demais benefícios [TNU, PEDILEF 0502008-18.2015.4.05.8300].

O exercício de atividade urbana, mesmo por mais de 120 dias, não impede a contagem do tempo rural anterior para fins de carência. É possível computar períodos de labor rural intercalados para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário [TNU, Tema 301].

No caso concreto, o autor, nascido em 15/09/1962, pleiteia aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. A DER é 09/09/2024, quando o autor já contava com 61 anos de idade, preenchendo o requisito etário de 60 anos exigido para os homens [Lei 8.213/91, art. 48, §1º]. Para a concessão do benefício, além da idade mínima, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida (180 meses), nos termos dos [Lei 8.213/91, art. 39, I e art. 48, §2º], podendo a prova testemunhal servir apenas como elemento corroborador do início de prova material [Súmula 149, STJ].

O INSS indeferiu o benefício, alegando ausência de carência suficiente e descaracterização da condição de segurado especial, apontando que o autor: (i) possui ao menos três imóveis rurais em Igarapava-SP; (ii) participa de empresas rurais; (iii) residiria em área urbana de Aramina; e (iv) a cônjuge exerce atividade urbana vinculada a RPPS. Sobre a condição de segurado especial, exige a lei que o trabalhador rural exerça atividade em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra permanente, em propriedade de até 4 módulos fiscais [Lei 8.213/91, art. 11, VII e §§1º e 7º].

A exploração da propriedade em moldes empresariais descaracteriza essa condição. Analisando as provas, verifica-se que o quadro probatório, ao invés de confirmar o regime de economia familiar, evidencia atividade de caráter empresarial. O autor figura como titular de múltiplos imóveis rurais: Sítio Santo Antônio (parcela de 50%, adquirida em 2018), Sítio Palmeira-Limeira, gleba 2 (fração de 7/12, adquirida em 2020), parcela do Sítio Aliança, glebas 1 e 2 (2/10, adquirida em 2021), e Sítio Palmeiras, gleba 2-C (área de 8,9134 ha, decorrente de divisão amigável de 2018).

A soma das participações em diferentes imóveis, com propriedades situadas em Igarapava e registros em nome de empresas rurais (com CNPJs com datas de início de atividade entre 2006 e 2016, conforme extrato do processo administrativo), e a comercialização de produção agrícola diretamente pela Cooperativa de Lavradores e Fornecedores de Cana de Igarapava, cujas notas fiscais (DANFEs) indicam operações comerciais expressivas e regulares de venda, afastam a caracterização de simples subsistência em regime familiar.

Ademais, o endereço do autor nos documentos cadastrais (CNIS, ITR, conta de energia) é consistentemente apontado como Rua João Stuber, nº 934, Centro, Aramina-SP, área urbana, o que fragiliza a alegação de residência no imóvel rural. A cônjuge, Vera Lúcia Inamine Colmanetti, possui vínculo funcional com o Município de Aramina e com o Estado de São Paulo (RPPS), o que não impede por si só o enquadramento como segurado especial, mas reforça a conclusão de que o grupo familiar não depende exclusivamente da atividade rural de subsistência.

O único vínculo formal registrado no CNIS é com a Companhia Brasileira de Alumínio (23/01/1989 a 21/01/1991), período em que o autor exerceu atividade urbana. A petição inicial alega recolhimentos como contribuinte individual (carnês de 1991 a 1999), o que, a rigor, é incompatível com a qualidade de segurado especial nesse período, pois o segurado especial não recolhe contribuições mensais obrigatórias, mas contribui sobre a comercialização da produção [Lei 8.213/91, art. 25, I].

O recolhimento facultativo como contribuinte individual não transforma o produtor rural em segurado especial, tampouco comprova atividade rural em regime de economia familiar. As DANFEs emitidas pela cooperativa e as notas fiscais de venda de combustível, bem como os registros de ITR com grau de utilização de 100% de área de 8,9 ha e valores crescentes da terra nua (chegando a R$ 566.789,83 em 2023), revelam atividade produtiva de porte incompatível com o conceito legal de subsistência em regime familiar.

A prova oral colhida em audiência (três testemunhas) não é suficiente para superar o conjunto de elementos documentais que apontam para atividade rural de natureza empresarial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF3, segundo a qual a posse de múltiplas propriedades e a atuação como pessoa jurídica rural descaracterizam o regime de economia familiar. Diante de todo o exposto, não restou demonstrada a condição de segurado especial do autor no período de carência exigido, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade rural nessa qualidade.

Tampouco há nos autos comprovação de contribuições como contribuinte individual em quantidade suficiente para atingir a carência de 180 meses necessária à aposentadoria por idade urbana, sendo a única anotação no CNIS referente a 24 meses junto à Companhia Brasileira de Alumínio. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR.

Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON LUIZ COLMANETTI

Advogado

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON LUIZ COLMANETTI

Advogado

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)