5001244-07.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001244-07.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.A. SERVICOS DE INSTALACOES DE CALHAS LTDA, MARCELO ALEXANDRINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIAGO ALMAS TURSSI - SP414895

DECISÃO

1. Petição ID nº 432089918: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos termos da decisão ID nº 575712375, nada a deliberar quanto ao ponto.

2. Petição ID nº 430375689: Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados M.A. SERVICOS DE INSTALACOES DE CALHAS LTDA - CNPJ: 44.216.950 (CNPJ Raiz) e MARCELO ALEXANDRINO - CPF: 122.***.***-20, já citados nos autos (IDs nº 356047119 e 419074412), até o limite de R$ 122.405,31 (ID nº 430375689), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, bem como ao correspondente protocolamento.

Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos (inferior a 02 (dois) salários mínimos), promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Por fim, cabe ressaltar que o Sisbajud atinge não somente valores em espécie, mas também outros ativos, tais como fundos e títulos.

Nesta hipótese o sistema informa a existência de bloqueio de ativo não precificado, sem determinar valor, porquanto dependente de liquidez. A título de exemplo, os bancos por vezes informam o bloqueio de R$ 0,01, situação que indicaria a existência de ativo não precificado. Assim, constando informação acerca do bloqueio de ativo não precificado, destaco que a Secretaria não deverá promover o levantamento deste valor, ainda que conste bloqueio correspondente a R$ 0,01, devendo promover a expedição de ofício ao banco, a fim de que esclareça qual ativo foi bloqueado e qual o seu valor atual.

Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contempladas no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Cabe consignar que este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto.

Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE.

Assim, sendo positiva a penhora de ativos financeiros, porém insuficiente para a garantia total da presente execução, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetuada, para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos).

Sendo a penhora suficiente para a garantia do crédito fiscal, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Tratando-se de intimação pessoal, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 6.830/80, intime-se via domicílio eletrônico, nos termos do art. 20, §4º, da Resolução CNJ nº 455/2022, ficando dispensada qualquer outra forma de comunicação em caso de inércia da executada.

Caso a parte não tenha Domicílio Eletrônico cadastrado, expeça-se o necessário. Proceda a secretaria à anotação de sigilo na presente decisão, que deverá ser levantado após o cumprimento da ordem. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001244-07.2025.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.A. SERVICOS DE INSTALACOES DE CALHAS LTDA, MARCELO ALEXANDRINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIAGO ALMAS TURSSI - SP414895

DECISÃO

ID n. 426036813: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por M.A. SERVICOS DE INSTALACOES DE CALHAS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-23 e MARCELO ALEXANDRINO - CPF: 122.***.***-20, na qual sustentam, em síntese, a prescrição parcial do crédito tributário que embasa o feito e a nulidade da inclusão do sócio como corresponsável. ID n. 410707936: regularmente notificada, a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição da exceção apresentada.

Decido. As alegações da parte excipiente não prosperam. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões.

Os argumentos da parte excipiente são inaptos a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada, pela via da exceção, se existir sólida prova pré-constituída em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu.

No que tange à inclusão do sócio MARCELO ALEXANDRINO - CPF: 122.***.***-20 no polo passivo fiscal, não se verifica qualquer ilegalidade. Em casos de ajuizamento da execução fiscal contra a sociedade empresária e seus sócios, isto é, quando os nomes dos sócios já constam na CDA, incumbe a estes o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, haja vista que a CDA possui presunção relativa de veracidade e de validade (artigo 3º da Lei n. 6.830/80).

Por sua vez, a parte excipiente não apresentou nenhuma prova pré-constituída apta a afastar tal presunção, de modo que sua argumentação resta isolada e não é passível de acolhimento. Seguindo, não há prescrição a ser reconhecida. Nos termos da Súmula n. 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Ademais, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula n. 653 do STJ). Em sua manifestação (ID n. 410707936), a Fazenda Nacional esclareceu a inocorrência da prescrição: "Pela simples análise das certidões de dívida ativa, considerada a data do vencimento ou de entrega da declaração (o que acontecer por último) das competências mais antigas já é possível afastar de plano a alegação de prescrição, eis que tais datas são posteriores a 05/02/2020 (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação), tendo a presente ação sido ajuizada em 05/02/2025.

A data de entrega da declaração é 11/12/2020, conforme tela sida anexa. Além disso, nas inscrições em dívida ora questionadas constam ocorrências de parcelamentos, como demonstram as telas anexas, de modo que a prescrição foi interrompida/suspensa, nos referidos marcos." As alegações fazendárias são corroboradas pelos documentos ID n. 352977597, 425212695 e 426415436 e 426415437. Portanto, considerando os marcos temporais apontados, tendo em vista que o ajuizamento do feito executivo ocorreu em 05/02/2025, não se verifica o decurso do lapso quinquenal apto a caracterizar a prescrição alegada em relação a quaisquer dos débitos questionados.

Ante o exposto, REJEITO a exceção ID n. 353240000 apresentada pela parte executada. Em prosseguimento, requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada.

Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto