5001256-47.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001256-47.2024.4.03.6331 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: RANULFO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente alegando que a ação anterior visava a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente). Reforça que a presente ação está lastreada em requerimento administrativo próprio de auxílio-acidente, o que afasta a coisa julgada.

Subsidiariamente, alega coisa julgada parcial, delimitada ao quadro anteriormente apreciado. Requer a reforma da sentença.

É o relatório.

VOTO

A sentença combatida declarou extinto o processo sem exame do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Transcrevo: “DA COISA JULGADA A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de coisa julgada em razão do processo nº 5000662-15.2023.4.03.6316, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Andradina/SP, no qual a parte autora já havia pleiteado o mesmo benefício de auxílio-acidente, com base nas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Da análise dos autos do processo anterior, verifica-se que: a) A ação foi ajuizada em 14/02/2023, tendo a parte autora requerido a concessão de auxílio-acidente com fundamento em lesão no joelho esquerdo (CID-10 M17 – Gonartrose) decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/07/2017; b) Foi realizada perícia judicial em 19/06/2023 pelo Dr. Gabriel Carrilho (CRM/SP 222.925), que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho e ausência de redução da capacidade laboral; c) O pedido foi julgado improcedente; d) A sentença transitou em julgado em 27/10/2023, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos pela parte ré.

No presente processo, a parte autora novamente pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão das sequelas do mesmo acidente ocorrido em 07/07/2017, que gerou a mesma lesão no joelho esquerdo (CID-10 M17 – Gonartrose). Verifica-se, portanto, que há absoluta identidade entre as ações, configurando típica hipótese de tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que atrai a incidência do instituto da coisa julgada material.

Com efeito, a coisa julgada material impede que a mesma questão de mérito já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário seja novamente discutida em outro processo. Trata-se de garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e pilar essencial da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. [...] No caso concreto, não houve qualquer modificação do estado de fato ou de direito que justifique a relativização da coisa julgada.

A parte autora continua alegando as mesmas lesões, o mesmo acidente, as mesmas sequelas, sem apresentar qualquer fato novo que possa afastar a autoridade da coisa julgada. Ainda que tenha sido realizada nova perícia judicial nestes autos, que eventualmente tenha chegado a conclusão diversa da perícia anterior, tal fato não tem o condão de afastar a coisa julgada material. A questão da existência ou não de incapacidade laborativa em razão do acidente de 07/07/2017 e das sequelas no joelho esquerdo já foi definitivamente decidida no processo anterior, não podendo ser revista em nova ação.

Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte ré e reconheço a existência de COISA JULGADA MATERIAL." (destaquei) É certo que as demandas que versam sobre benefícios previdenciários fazem coisa julgada secundum eventus litis ou secudum eventus probationis, ou seja, há relativização da coisa julgada desde que haja fatos novos ou novas provas que não foram analisados na demanda anterior, a autorizar a reapreciação do pedido pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, decidiu o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - A propositura da presente ação não encontra óbice na coisa julgada formada nos autos do Processo nº 2016.03.99.030750-0, por meio da qual também pretendeu a concessão do benefício por incapacidade, tendo em vista eventual alteração do quadro de saúde do autor. Ademais, considerando o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante as novas circunstâncias ou novas provas.

II - Constatada pelo perito judicial a aptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez vindicado, nada obstando, entretanto, que o demandante venha a requerêlo novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

III - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.

IV- Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277846 - 0036908- 17.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018) Portanto, para a distinção do pedido e da causa de pedir não basta a apresentação de requerimentos administrativos e/ou benefícios diferentes, é necessário que haja alteração do quadro clínico do segurado, agravamento da doença e/ou surgimento de novas doenças.

Como bem detalhado na sentença, no processo anterior a laudo médico pericial afastou a existência de incapacidade e de qualquer redução da capacidade para o trabalho (ID 358510326). Nestes autos, o perito reconheceu a redução da capacidade laborativa, em razão da sequela do mesmo acidente sofrido 07/07/2017, afirmando, entretanto, que não houve agravamento do quadro clínico. Assim, a questão é de divergência de entendimento entre os peritos e nesse caso não é possível afastar a força preclusiva da coisa julgada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

2. No caso dos autos, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente em decorrência de quadro clínico analisado no processo anterior.

3. Recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001256-47.2024.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RANULFO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 28/04/2026 às 14 horas Término: 30/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001256-47.2024.4.03.6331 AUTOR: RANULFO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).

Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. DA COISA JULGADA A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente a existência de coisa julgada em razão do processo nº 5000662-15.2023.4.03.6316, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Andradina/SP, no qual a parte autora já havia pleiteado o mesmo benefício de auxílio-acidente, com base nas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Da análise dos autos do processo anterior, verifica-se que: a) A ação foi ajuizada em 14/02/2023, tendo a parte autora requerido a concessão de auxílio-acidente com fundamento em lesão no joelho esquerdo (CID-10 M17 – Gonartrose) decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 07/07/2017; b) Foi realizada perícia judicial em 19/06/2023 pelo Dr. Gabriel Carrilho (CRM/SP 222.925), que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho e ausência de redução da capacidade laboral; c) O pedido foi julgado improcedente; d) A sentença transitou em julgado em 27/10/2023, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos pela parte ré.

No presente processo, a parte autora novamente pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão das sequelas do mesmo acidente ocorrido em 07/07/2017, que gerou a mesma lesão no joelho esquerdo (CID-10 M17 – Gonartrose). Verifica-se, portanto, que há absoluta identidade entre as ações, configurando típica hipótese de tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que atrai a incidência do instituto da coisa julgada material.

Com efeito, a coisa julgada material impede que a mesma questão de mérito já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário seja novamente discutida em outro processo. Trata-se de garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e pilar essencial da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)

VII – coisa julgada;" "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Importante ressaltar que a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) determina que se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto ao acolhimento ou rejeição do pedido.

Ou seja, a parte autora deveria ter apresentado, na ação anterior, todos os argumentos e provas que entendesse necessários para demonstrar seu direito ao benefício pleiteado. Não se pode, sob pena de violação da coisa julgada, permitir que a mesma questão seja rediscutida indefinidamente, mediante simples reapresentação da mesma pretensão. Tal prática atentaria contra a segurança jurídica e a própria função jurisdicional do Estado.

No caso concreto, não houve qualquer modificação do estado de fato ou de direito que justifique a relativização da coisa julgada. A parte autora continua alegando as mesmas lesões, o mesmo acidente, as mesmas sequelas, sem apresentar qualquer fato novo que possa afastar a autoridade da coisa julgada. Ainda que tenha sido realizada nova perícia judicial nestes autos, que eventualmente tenha chegado a conclusão diversa da perícia anterior, tal fato não tem o condão de afastar a coisa julgada material.

A questão da existência ou não de incapacidade laborativa em razão do acidente de 07/07/2017 e das sequelas no joelho esquerdo já foi definitivamente decidida no processo anterior, não podendo ser revista em nova ação. Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte ré e reconheço a existência de COISA JULGADA MATERIAL.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da COISA JULGADA MATERIAL formada nos autos do processo nº 5000662-15.2023.4.03.6316, que transitou em julgado em 27/10/2023. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001256-47.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RANULFO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 14/02/2025 às 12h40min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.