5001280-41.2025.4.03.6331

Os fatos e os fundamentos foram adequadamente expostos, permitindo a perfeita compreensão da lide e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela demandada. Desse modo, afasto a alegação de inépcia da inicial. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora busca a anulação do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 460970, firmado em 20/07/2021, no importe inicial de R$ 9.909,66, amortizável em 84 parcelas de R$ 200,00, alegando que jamais celebrou a referida operação e impugnando a autenticidade de sua assinatura aposta no instrumento contratual.

A ré, por sua vez, afirma a plena legitimidade do negócio jurídico, ressaltando que a avença foi regularmente pactuada, com a apresentação dos documentos de identificação pessoal e formalização física de adesão ao mútuo consignado. O artigo 104 do Código Civil consagra a higidez dos negócios jurídicos quando presentes a capacidade do agente, a licitude e determinação do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei.

Por outro lado, os artigos 429, inciso II, e 464, ambos do Código de Processo Civil, determinam que, impugnada a autenticidade de documento ou assinatura, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica para o esclarecimento cabal da divergência técnica. No caso concreto, para dirimir a controvérsia instaurada sobre a autoria das assinaturas, determinou-se a realização de perícia técnica judicial (id 427035765).

O perito oficial procedeu ao exame minucioso sobre a via original física do contrato encaminhada pela instituição financeira (id 437402972), realizando a coleta presencial de 22 padrões de assinatura contemporâneos da própria autora, além do cotejo com seu documento de identidade original. Em laudo técnico conclusivo e bem fundamentado (id 469095425), após detalhar aspectos genéricos e genéticos da grafia - tais como andamento gráfico, inclinação axial, ataques, remates, valores angulares e curvilíneos, pressão e comportamento de base - , o perito judicial atestou categoricamente que a assinatura questionada apresenta convergências e consonâncias gráficas suficientes para indicar, com considerável e sólido grau de convencimento técnico, que foi emanada do próprio punho de MARINEIDE VEIGA DE ARAUJO.

A impugnação apresentada pela demandante (id 576428392) não tem o condão de desconstituir o laudo técnico do perito de confiança do Juízo. O laudo é elucidativo, completo e observou as melhores práticas e metodologias da ciência documentoscópica e grafotécnica, esclarecendo satisfatoriamente as variações naturais inerentes à escrita da própria demandante. O mero inconformismo com a conclusão pericial não justifica a reabertura da instrução ou a realização de nova perícia quando a prova dos autos se mostra exauriente e suficiente para a formação do livre convencimento motivado do magistrado (arts. 370, 371 e 479 do Código de Processo Civil/2015).

Destarte, demonstrada a autenticidade da assinatura lançada no contrato nº 460970 e a regularidade do vínculo contratual, resta desprovida de fundamento a pretensão de declaração de nulidade/inexistência do negócio, bem como o pleito de restabelecimento do status quo ante em relação à contratação de empréstimo anterior que teria sido quitado em razão da renegociação. Portanto, o pedido de declaração de nulidade do contrato controvertido é improcedente.

Reconhecida a higidez do Contrato de Crédito Consignado nº 460970, conclui-se que os descontos mensais de R$ 200,00 levados a efeito sobre o benefício previdenciário da autora decorreram do legítimo cumprimento do pacto firmado, consubstanciando exercício regular de direito pela credora (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ausente a ilicitude das cobranças, resta inteiramente afastado o dever de restituição de valores, seja na modalidade simples, seja em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).

De igual modo, a inocorrência de ato ilícito imputável à Caixa Econômica Federal afasta os pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), inexistindo dano moral indenizável decorrente da contratação legítima. Indefere-se o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JÁ concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (id 358998689). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E.

STJ. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE VEIGA DE ARAUJO

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE VEIGA DE ARAUJO

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE VEIGA DE ARAUJO

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

Ante o exposto, sem delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO, DESDE JÁ, O ÔNUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente cópia integral e legível do contrato que é impugnado pela parte autora.

Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará a CEF ao julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive com presunção de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros.

Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação. Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, abra-se vista dos autos para que a autora ofereça réplica, indique se pretende produzir outras provas e, na sequência, façam os autos conclusos, para as deliberações cabíveis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.