Intimação
D- Órgão
- Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- VALQUIRIA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-66.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab.
09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO
APELADO: VALQUIRIA DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-66.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab.
09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: VALQUIRIA DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, em razão do descumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação do lançamento. Apela o CONSELHO sustentando a inconstitucionalidade da Lei n. 14.195/21, por vício formal ou a observância da condição de procedibilidade – 5 vezes o valor da anuidade do profissional de enfermagem de nível superior do Coren-SP.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-66.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab.
09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: VALQUIRIA DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia sobre a cobrança de anuidades. No caso dos autos, o Juízo a quo determinou a emenda da inicial (id 272530903) para comprovação da notificação do lançamento. Diante do descumprimento da determinação judicial a execução fiscal foi declarada extinta, indeferindo-se a petição inicial, na forma do art. 485,inciso I, c/c art. 330, inciso IV, ambos do CPC.
O apelante fundamentou o seu recurso de apelação alegando que: a apresenta vícios formais de inconstitucionalidade; o valor cobrado na presente execução fiscal, atende as disposições previstas no da , com a nova redação dada pela de 26/08/2021. Desse modo, o recurso de apelação não deve ser conhecido, pois apresenta razões dissociadas da fundamentação expendida na sentença.