5001292-57.2025.4.03.6104

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RAPHAEL FONSECA PEREIRA

Advogados

CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), ALEX JOSE COELHO (OAB 455761/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAPHAEL FONSECA PEREIRA

Advogados

CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), ALEX JOSE COELHO (OAB 455761/SP)

6) e vias físicas da CTPS (Docs. 7 e

8) anexadas aos autos. Ademais, é importante mencionar que tanto na CTPS via digital (Doc.

6 – p.

14) quanto na segunda via da CTPS física (Doc.

8 – p. 17 [p. 4 do arquivo]), o último vínculo antes do acidente com a empresa CONSORCIO POTENCIAL-PROJECTUS/NM-RPBC, CNPJ 08.***.***/0001-87, está registrado com data de início em 01/02/2010 e demissão em 22/02/2010, em sua atividade habitual de encanador (Classificação Brasileira de Ocupações [CBO] Cargo 7241-05). Em decorrência do acidente e do subsequente requerimento administrativo junto ao INSS, foi concedido ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário (espécie 31, NB 540.104.360-7), com o benefício sendo mantido no período de 25/02/2010 a 22/11/2010, consoante registrado no CNIS (Docs. 4 e

5 - Seq. 16). De acordo com o laudo pericial do INSS referente ao benefício concedido, anexado aos autos (Doc. 10), o exame realizado em 13/05/2010 (p.

2) revela as seguintes informações:

1. Identificação do requerente como encanador industrial desempregado;

2. Confirmação do acidente de motocicleta ocorrido em 24/02/2010, resultando em fratura dos ossos da perna direita;

3. Realização de cirurgia em 02/03/2010 no Hospital Modelo em Cubatão, com indicação do médico responsável;

4. Constatação de que o autor estava em recuperação, apresentando infecção na cicatriz, em uso de medicamentos e portando raio-x de joelho direito sem laudo. O exame físico registrou: Marcha prejudicada, com uso de muletas; - Deformidade na perna direita ao nível da tíbia proximal;- Cicatriz cirúrgica recente na perna proximal, de cerca de 8 centímetros, com 2 pontos infeccionados, secreção purulenta e curativo;- Atrofia muscular acentuada na perna e coxa direita.

Com base nessas constatações, o perito estabeleceu: Data de início da doença: 24/02/2010; - Data de início da incapacidade: 25/02/2010; - Resultado: existência de incapacidade laborativa; - CID: S82 (fratura no tornozelo e nos ossos do pé); Data de cessação inicialmente fixada: 20/08/2010. Posteriormente, em um segundo exame realizado em 01/09/2010 (p. 1), além de reiterar as informações anteriores, o perito constatou: - Persistência de orifício fistuloso em 1/3 médio da perna, na cicatriz; - Presença de edema e sinais inflamatórios.

Neste segundo exame, foi novamente atestada a incapacidade do requerente, com o benefício sendo mantido até a data de cessação em 22/11/2010. Importante relatar que nos laudos referentes ao benefício inicialmente concedido (B31/NB 540.104.360-7) não houve menção ou qualificação do evento como acidente de trabalho, o que está correto, dado que o evento não se caracterizava como tal. Esta concessão inicial como benefício previdenciário comum (B31) está em consonância com a natureza do evento que levou à incapacidade do autor.

Posteriormente à cessação do benefício inicialmente concedido (auxílio-doença previdenciário, NB 540.104.360-7), o autor, por continuar incapacitado, realizou novo pedido de benefício. Em decorrência deste, foi-lhe concedido outro benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário espécie 91, NB 545.667.557-5), mantido de 12/04/2011 a 16/12/2011, conforme registrado no CNIS (Docs. 4 e

5 – Seq. 17). Cabe ressaltar que a mudança na natureza do benefício, de previdenciário (B31) para acidentário (B91), não está clara nos documentos disponíveis e não se sabe o motivo dessa alteração realizada pela autarquia previdenciária. Em laudo médico do INSS referente a este segundo benefício, anexado aos autos (Doc. 11), constam as seguintes informações:

1. Exame datado de 16/05/2011 (p. 2): Apresentação de raio-x e queixas de continuidade da incapacidade; Constatação de sinais radiológicos de osteoartrose; Recomendação do médico assistente para continuidade do afastamento; Paciente encontrava-se claudicante, com distrofia muscular importante; Resultado: incapacidade laborativa, com benefício inicialmente concedido até 16/06/2011;

2. Exame datado de 02/09/2011 (p. 1)Presença de edema; Dificuldade para caminhar muito e ficar agachado; Osteossíntese em platô tibial; Marcha claudicante e postura atípica; Acentuada crepitação articular e dor à hiperflexão; Sinais de instabilidade articular com sinal da gaveta anterior mais evidente; Atrofia muscular em grau moderado; Limitação da flexoextensão do pé direito em grau acentuado; Conclusão: incapacidade devido à limitação de movimentos, esforços e postura, com o benefício cessado em 16/12/2011 (DCB).

Diante dos fatos expostos, constata-se que, apesar das evidências médicas e dos laudos periciais demonstrando a persistência de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente, o INSS não concedeu o benefício de auxílio-acidente ao requerente após a cessação do auxílio-doença. Esta omissão por parte da autarquia previdenciária deixou o autor sem a devida compensação financeira pela redução de sua capacidade laborativa, contrariando o disposto na legislação previdenciária.

O auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91, oferece compensação financeira ao segurado que, após um acidente, sofre comprometimento funcional que diminui sua capacidade laborativa e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Embora tenha cessado o auxílio-doença, o réu não concedeu o auxílio-acidente, que é o amparo adequado em casos de sequelas permanentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o nível de dano e o grau de esforço adicional não interferem na concessão do benefício, conforme abordado no tópico a seguir sobre o direito. Anexa-se também aos autos um relatório de cálculos (Doc. 12), que apresenta a renda mensal inicial (RMI) de R$ 713,76 (p. 1 a

2) e o cálculo das diferenças não recebidas, com parcelas vencidas totalizando R$ 114.408,35 (p. 3 a 5). O documento inclui ainda a renda mensal atual (RMA) de R$ 1.664,43, evidenciando a evolução da RMI. Portanto, o autor busca a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Por fim, de antemão, o autor reivindica que, em despacho inicial a ser proferido por esse r. juízo, determine-se a designação de médico perito habilitado e data para realização de perícia judicial, pela qual, com certeza, serão confirmadas, definitivamente, às sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho, de modo digno aos fatos articulados.

A inicial veio com documentos. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O benefício pleiteado está amparado nos artigos 18, inciso I, alínea h, parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91.

Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente faze jus ao auxílio acidente o segurado empregado, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º, determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. No momento do acidente mantinha vínculo empregatício. Originalmente, o ordenamento jurídico apenas amparava o acidente do trabalho.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o benefício passou a ser devido também nas hipóteses de acidentes não decorrentes do trabalho, desde que verificada a incapacidade parcial e permanente do segurado. O caput do artigo 86 traz a seguinte redação: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997).

No caso dos autos, em juízo de cognição, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado, com a determinação da imediata concessão do benefício vindicado, não estando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia judicial, o que não ocorreu in casu.

Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Em face do exposto, reservo o exame do pedido de tutela de urgência para após a realização de perícia em juízo. Providencia a serventia o necessário à realização da perícia. Faculto às partes autora a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º do CPC/2015.

Após o agendamento da perícia, intimem-se as partes acerca da data, horário e local, bem como de que os assistentes técnicos poderão comparecer ao exame pericial, sendo que a parte autora deverá comparecer munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. O Sr. Perito Judicial deverá responder aos quesitos das partes e deste Juízo, abaixo indicados: QUESITOS DO JUÍZO O periciando é portador de doença ou lesão?

A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho ou acidente não relacionado ao trabalho? Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%).

A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Sendo o periciando portador de seqüelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia.

O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade.

Qual? O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a apresentação do laudo, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal