5001295-97.2025.4.03.6205

Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

À luz do que foi exposto, passo a analisar o caso concreto. Do caso concreto Conforme documento de ID 404711728, a autora completou 55 anos de idade em 23/06/1970, de modo que preenchia o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER 26/03/2025). No caso concreto, a controvérsia consiste em comprovar a atividade rural da autora. A autora juntou aos autos os seguintes documentos, para comprovação da qualidade de segurada especial: Documento Titularidade / Nome Expedido Período / Ano de Referência ID no Processo Administrativo (INSS) ID no PJe (Ação Judicial) Autodeclaração do Segurado Especial Francisca Arévalo Declarado período de 12/10/2008 a 23/01/2025 ID 590676047 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Escritura Pública Declaratória de União Estável Ailton Marim e Francisca Arévalo Lavrada em 2024, declarando união estável desde 12/10/2008 ID 590661669 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Matrícula Imobiliária nº 6.391 (RGI Bela Vista/MS) Ailton Marim Registro de aquisição em 07/06/1993 (certidão atualizada em 2024) ID 590661666 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Extrato de Inscrição e Ficha Sanitária (IAGRO) Ailton Marim Registros de vacinação e movimentação de rebanho bovino de 2019 a 2024 ID 590661670 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Notas Fiscais de Produtor Rural Ailton Marim Comprovantes de comercialização e produção rura (2023) ID 590661664 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Fatura de Água e Esgoto (SAAE Bela Vista - Tarifa Rural) Proprietário: Ailton Marim / Compromissária: Francisca Arévalo Faturas e comprovantes de residência dos anos de 2024 e 2025 ID 590661691 ID 454615748 e ID 454617801 Certidão de Casamento (com averbação de óbito de Maria Benícia Gamarra Marim) Ailton Marim e Maria Benícia Gamarra Marim Registro original de 1988 (averbação expedida em 2024) ID 590661667 Juntado no Processo Administrativo (ID 454617801) Em resumo, a requerente pretende comprovar sua qualidade de segurado especial, a partir dos documentos em nome de seu companheiro, Ailton Marim, já aposentado por idade rural (NB 174.238.141-0).

Como se sabe, é possível utilizar documentos em nome de terceiros como início de prova material e no caso concreto não há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial de seu companheiro, bem como o fato de já estar aposentado desde 26/02/2016. Ocorre que embora tenha sido comprovada a união estável nos dias atuais, o que foi corroborado com a prova testemunhal, e que tenha sido juntada Escritura Pública Declaratória de União Estável na qual declara o início do vínculo desde 2008, referida escritura pública foi firmada em 2024 e não constam nos autos qualquer documento contemporâneo a 2008 ou nos anos próximos, que confirme a existência da união estável desde então.

Os documentos juntados aos autos são recentes e embora comprovem a qualidade de segurado especial de seu companheiro há longa data, já que aposentado desde 2016, não há nenhum documento que comprove que a união estável de fato se iniciou em 2008. Em outras palavras, não há início de prova material contemporânea aos fatos que comprove sua relação e união com Ailton por tempo suficiente da carência necessária para concessão do benefício de aposentadoria rural.

Sem início de prova material contemporâneo e consistente da união estável desde 2008, não há como reconhecer a qualidade de segurada especial a partir dos documentos em nome de seu companheiro, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em atenção ao precedente do Tema 629 do STJ.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a ausência de início de prova material da atividade rural. Sem custas e honorários advocatícios, conforme teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA AREVALO

Advogado

MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA (OAB 16787/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA AREVALO

Advogado

MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA (OAB 16787/MS)