5001295-97.2025.4.03.6302

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-97.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HERENICE DE SOUZA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, na qual pleiteia Benefício Previdenciário de Pensão por Morte. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, juntando documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Não houve cumprimento.

É o relatório.

Decido. Intimada a cumprir uma determinação judicial, para que o presente processo tivesse seu regular trâmite neste juizado, a parte autora não atendeu ao comando. Assim sendo, configurada a hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. RIBEIRÃO PRETO, 30 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-97.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HERENICE DE SOUZA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

Deverá ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima; a) Anexar aos autos declaração de inexistência de dependente habilitado à pensão por morte ou, em caso positivo, carta de concessão de pensão por morte, com a inclusão no polo passivo da ação de eventuais beneficiários, com o devido aditamento da peça preambular, podendo utilizar a ferramenta tecnológica MEU INSS disponibilizada pela autarquia em seu site na internet; e b) Anexar aos autos, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, cópia integral, ordenada e legível do (s) procedimento(s) administrativo(s) mencionado(s) na petição inicial, podendo utilizar a ferramenta tecnológica MEU INSS disponibilizada pela autarquia em seu site na internet.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para, se for o caso, análise de prevenção, designação de audiência ou de perícia médica. RIBEIRÃO PRETO, 7 de março de 2025.