5001296-07.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-07.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO - GO13927 EXECUTADO: LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE CRISTINA DA SILVA - SP508624

DECISÃO

Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ME e LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, objetivando a cobrança de Cédulas de Crédito Bancário (contratos nº 0009925150164980 e nº 211787734000029874). Deferida a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 582029947), houve constrição no importe de R$ 21.777,24 (vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) (ID 588355583).

No ID 588311392 a executada LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA requereu o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, que atua como trabalhadora autônoma, na economia informal, e que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência e de sua família. Determinada a apresentação de comprovantes de rendimentos e extratos bancários aptos a demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados (ID 588358951), a executada juntou documentos e reiterou o pedido de desbloqueio, informando que a constrição atingiu valores mantidos junto à CLOUDWALK IP LTDA (InfinitePay), NU PAGAMENTOS/NU FINANCEIRA e BANCO BRADESCO S.A, no montante total de R$ 21.777,24.

A executada apresentou, ainda, proposta de acordo, consistente no pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e parcelamento do saldo remanescente em prestações mensais de R$ 3.000,00 (ID 589105891). Vieram os autos conclusos. É o necessário.

Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e demais verbas de natureza alimentar destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do mesmo dispositivo prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, entendimento que a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, também para valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que demonstrada sua natureza de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.

Contudo, a impenhorabilidade não decorre automaticamente do simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Incumbe à parte executada demonstrar, de forma minimamente idônea, a origem alimentar dos valores ou sua destinação à preservação de reserva financeira protegida, especialmente quando a movimentação bancária evidencia circulação de recursos vinculados à atividade econômica.

No caso concreto, os documentos apresentados não demonstram, com segurança, que os valores bloqueados possuam natureza salarial, alimentar ou que correspondam a reserva financeira impenhorável. Ao contrário, os extratos juntados indicam movimentação financeira compatível com atividade comercial, especialmente na conta vinculada à CLOUDWALK IP LTDA (InfinitePay), em que constam depósitos de vendas, recebimentos por PIX e pagamentos a terceiros.

Trata-se de conta utilizada para circulação de recursos decorrentes da atividade econômica desenvolvida pela executada, não havendo prova suficiente de que o saldo bloqueado corresponda a verba alimentar impenhorável. Também não há comprovação idônea de que o valor mantido junto ao Nubank possua origem exclusivamente alimentar. Os documentos apresentados indicam que o saldo foi formado, em parte relevante, por transferência proveniente da própria conta vinculada à CLOUDWALK IP LTDA, sem demonstração documental suficiente de que tais valores se destinassem exclusivamente à subsistência da executada e de sua família.

A mera declaração unilateral de que a executada atua na informalidade, desacompanhada de elementos objetivos capazes de individualizar a natureza alimentar dos valores constritos, não é suficiente para afastar a penhora regularmente realizada, sobretudo em execução fundada em título executivo extrajudicial decorrente de contratos bancários vinculados à atividade empresarial. Ressalte-se, ainda, que a própria proposta de acordo apresentada pela executada prevê o pagamento de entrada de R$ 10.000,00 após o desbloqueio dos valores, circunstância que enfraquece a alegação de que a totalidade dos recursos constritos seria indispensável e imediatamente necessária à subsistência familiar.

Assim, não comprovada a natureza impenhorável dos valores bloqueados, deve ser rejeitado o pedido de desbloqueio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA. Ato contínuo, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial à disposição deste Juízo. Expeça-se o necessário.

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela executada, consistente no pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e parcelamento do saldo remanescente em parcelas mensais de R$ 3.000,00, bem como, acerca dos valores constritos pelo Sisbajud. Intimem-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 18 de junho de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-07.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO - GO13927 EXECUTADO: LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE CRISTINA DA SILVA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ME e LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, objetivando a cobrança de Cédulas de Crédito Bancário (contratos nº 0009925150164980 e nº 211787734000029874). Citada, a executada LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ao argumento de que os demonstrativos acostados seriam genéricos e não permitiriam compreender a evolução da dívida; e prescrição da pretensão executória, sustentando que a exequente não teria indicado de modo claro o termo inicial do prazo prescricional.

Ao final, requereu a extinção da execução, com condenação da exequente em custas e honorários advocatícios. Intimada, a CEF quedou-se inerte (ID 574672972). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo.

Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso concreto, contudo, não assiste razão à excipiente. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

O Código de Processo Civil também exige que a inicial da execução seja instruída com demonstrativo do débito atualizado. Na hipótese dos autos, a petição inicial não se apresenta desacompanhada de elementos mínimos à compreensão da cobrança. Ao contrário, a exequente indicou expressamente os contratos que embasam a execução, o valor cobrado, a natureza do título, a inadimplência das obrigações e a existência de planilha de débito e evolução da dívida, afirmando, ainda, que os cálculos observaram os índices pactuados e excluíram eventual comissão de permanência, substituída por atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso.

Assim, ao menos nesta análise estrita própria da exceção de pré-executividade, não se verifica, de plano, ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. A insurgência da executada, em verdade, dirige-se ao grau de detalhamento do demonstrativo e à forma de evolução do débito, matéria que, a depender da profundidade pretendida, pode exigir cognição mais ampla e eventual dilação probatória, circunstância incompatível com a via eleita.

A exceção de pré-executividade não se presta à revisão aprofundada da conta quando a alegada nulidade não emerge de forma evidente dos próprios documentos que instruem a execução. Também não procede a alegação de prescrição. Embora a excipiente sustente que o prazo prescricional seria trienal e que a exequente não teria indicado com precisão o termo inicial da contagem, a prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, somente pode ser reconhecida quando evidente de plano, a partir de prova pré-constituída e sem necessidade de investigação adicional.

No presente caso, a própria excipiente afirma que não seria possível identificar com clareza, a partir dos documentos apresentados, a data exata do vencimento da última parcela ou do alegado vencimento antecipado. Ora, se a tese defensiva parte justamente da premissa de obscuridade quanto ao marco inicial, não há como reconhecer prescrição de forma imediata e inequívoca nesta via estreita. Em outras palavras, a matéria prescricional suscitada não se mostra demonstrada de plano por prova pré-constituída, o que afasta seu acolhimento por meio de exceção de pré-executividade.

Desse modo, inexistindo nulidade manifesta do título executivo e não estando comprovada, de forma inequívoca, a alegada prescrição, a rejeição da exceção é medida de rigor.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA. Prossiga-se com a execução, requerendo a exequente o quê de direito. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de abril de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-07.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO - GO13927 EXECUTADO: LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, verifico que a coexecutada LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, embora não citada pessoalmente (ID Num. 461860044), opôs embargos à execução (ID Num. 547255537), o que caracteriza comparecimento espontâneo nestes autos. Assim, dou por suprida a falta de citação da mencionada parte. Em prosseguimento, intime-se a advogada, Dra. MICHELE CRISTINA DA SILVA, OAB/SP 508.624, a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato, considerando que o apresentado foi desentranhado junto com a peça ID Num. 456312771.

Outrossim, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, considerando a informação de que a ação deverá prosseguir em relação ao contrato não liquidado (ID Num. 452171673), devendo no mesmo prazo se manifestar em termos de prosseguimento. Silente, prossiga-se nos termos do segundo parágrafo do despacho ID Num. 546984074. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 3 de fevereiro de 2026.

PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001296-07.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO VIEIRA DAMASCENO - GO13927 EXECUTADO: LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA, LIANA APARECIDA CARDOSO DE ALCANTARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHELE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO

Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, deverá a parte executada regularizar a distribuição dos embargos à execução anexados, distribuindo-os de forma autônoma, em autos apartados, por dependência à presente execução. Após a intimação da parte, exclua-se o documento a fim de se evitar tumulto processual nesta.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de novembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal