5001305-57.2025.4.03.6330

16) e da contestação de ID 581508050, o benefício foi indeferido porquanto ao tempo da configuração da incapacidade (10/10/2024), o autor não mais deteria qualidade de segurado. Segundo o INSS, a última contribuição considerada foi aquela relativa à competência de julho de 2023, decorrente de relação de relação de trabalho mantida entre 27/06/2023 e 31/07/2023 (ID 600188637 – pág. 6), de modo que a qualidade de segurado teria se mantido somente até 16/09/2024 (antes da DII), uma vez que o autor não teria comprovado situação que possibilitasse a extensão do período de graça, deixando de juntar CTPS ou demonstrativo de eventual desemprego e também não contando com número mínimo de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (art. 15, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.213/91).

Além disso, de acordo com o extrato do CNIS de ID 600188637 (pág. 6), o autor manteve vínculo de trabalho intermitente com a empresa MIDIAUTO LTDA., entre 20/11/2021 e 23/09/2025, havendo, porém, diversos apontamentos de pendências relacionadas a recolhimentos efetuados com base em salário de contribuição inferior ao mínimo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 20/06/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no âmbito do RE 1544748, relativo ao Tema de repercussão geral 1.467, em que se discute: “à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” A Suprema Corte, por maioria, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, determinou, com fundamento no 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, a suspensão de “todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual." Independentemente da discussão acerca da possibilidade de extensão do período de graça e manutenção da vinculação ao RGPS mesmo diante de pendências relacionadas a recolhimentos inferiores aos devidos, certo é que o INSS reconheceu a condição de segurado do autor ao menos até 16/09/2024.

Ademais, o extrato do CNIS aponta o recolhimento de contribuições, sem pendências, relativas aos meses de agosto e setembro de 2024 (ID 600188637 – pág. 6). Em vista do regular recolhimento dessas contribuições antes que houvesse a perda da qualidade de segurado decorrente de relação de trabalho anterior, conclui-se que tal condição foi mantida ao menos a partir de setembro de 2024, com correspondente período de graça que abrangeu os meses subsequentes, na forma do art. 15, II e § 4.º, da Lei 8.213/91.

Por consequência, ao tempo da DII (10/10/2024), o autor estava vinculado ao RGPS. Contudo, nesse cenário, não podendo ser consideradas as contribuições recolhidas em valor inferior ao devido, o autor não teria atingido a carência necessária de seis contribuições para fruição do benefício, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91. No âmbito do Tema 387, está pendente de deliberação pela TNU a seguinte controvérsia: “definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição”.

A TNU decidiu, porém, em 25/06/2026, sobrestar sua apreciação até o julgamento do referido Tema 1.467 pelo STF. Face ao exposto, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito, devendo permanecer em Secretaria, na pasta “suspenso”, até ulterior deliberação deste Juízo, ou da TNU no âmbito do Tema 387, ou, ainda, até julgamento do Tema 1.467 pelo STF. Intimem-se. TAUBATÉ, 20 de agosto de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEREIS AUGUSTO GALVAO

Advogado

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEREIS AUGUSTO GALVAO

Advogado

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEREIS AUGUSTO GALVAO

Advogado

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEREIS AUGUSTO GALVAO

Advogado

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP)

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. c) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; d) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista, neurologista, cardiologista e médico do trabalho. e) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. f) apresentar Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. CARLA CRISTINA FONSECA JORIO Juíza Federal