5001307-92.2023.4.03.6331

Os regulamentos aplicáveis para enquadramento de agentes nocivos seguem o princípio do tempus regit actum. Os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 vigoraram até 05/03/1997. O Decreto 2.172/1997 aplicou-se de 06/03/1997 a 06/05/1999. A partir de 07/05/1999, vigora o Decreto 3.048/1999. Para o agente ruído, o STJ fixou os limites de tolerância no REsp 1.398.260/PR. Aplicam-se 80 decibéis até 05/03/1997, 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 decibéis a partir de 19/11/2003.

O STJ, no Tema Repetitivo 998, reconheceu que períodos de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário) durante vínculo laboral especial são computados como tempo especial. Em síntese, o reconhecimento por categoria profissional é possível até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, exige-se exposição a agentes nocivos. Os riscos à integridade física não possuem fundamento constitucional desde 13/11/2019.

Aplica-se a legislação vigente no momento do labor e computam-se períodos de auxílio-doença durante atividade especial. Estabelecidas as premissas teóricas, passo ao caso concreto. Do tempo de serviço rural (29/04/1979 a 31/12/1987) A parte autora, nascida em 29/04/1967, postula o reconhecimento de labor rural, na condição de diarista (boia-fria), no período de 29/04/1979, quando completou 12 anos de idade, a 31/12/1987, exercido na região de Santópolis do Aguapeí/SP, em lavouras de café, tomate, algodão, amendoim, milho, entre outras.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola (Súmula 149/STJ; Tema 297/STJ), exigindo-se início de prova material. No caso, há início de prova material idôneo e contemporâneo: certidão de casamento dos genitores (1966), certidão de nascimento do autor (1967), certidões de nascimento de irmão e de filho e requerimentos de matrícula escolar (1975-1980), documentos públicos que qualificam o genitor, Osvaldo Boemia Lopes, como lavrador.

A prova material em nome do pai estende-se ao autor, integrante do núcleo familiar rural. O início de prova material não precisa abranger todo o período, sendo possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório (Súmula 577/STJ; Tema 638/STJ). A prova material foi corroborada pela prova oral colhida na audiência de instrução (ID. 560500682).

Em depoimento pessoal, o autor relatou o trabalho rural desde a infância, em regime de diária, com deslocamento da cidade às lavouras em transporte coletivo (“pau de arara”) e pagamento semanal, até 1988, quando passou a trabalhar com registro em CTPS. As testemunhas José Domingos Pinatti e Noel Natal do Santos, compromissadas e sem relação de parentesco, confirmaram, de modo coerente e convergente, que o autor, desde cerca dos 12 anos de idade, trabalhou como boia-fria juntamente com os pais e irmãos, nas lavouras da região de Santópolis do Aguapeí, sem registro em carteira, para diversos proprietários rurais (destacando-se “Expedito Santos”), com as culturas típicas da época e pagamento semanal, tendo o autor cessado o labor rural ao final dos anos 1980, antes das testemunhas.

O termo final postulado (31/12/1987) é compatível com o CNIS, cujo primeiro vínculo formal urbano data de 06/01/1988. O trabalho rural exercido a partir dos 12 anos de idade é computável, em interpretação que não pode prejudicar o menor que efetivamente trabalhou. A residência na sede urbana do Município não descaracteriza a condição de trabalhador rural diarista, que caracteristicamente reside no perímetro urbano e se desloca às propriedades.

Reconheço, pois, o tempo de serviço rural de 29/04/1979 a 31/12/1987, como tempo comum, para fins de averbação e cômputo, sem efeito para a carência, à falta de contribuições (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). Do vínculo empregatício rural junto a Kenkite Kimura (01/04/1994 a 30/12/1994) A parte autora requer a averbação do vínculo empregatício rural mantido com Kenkite Kimura, no cargo de trabalhador rural, de 01/04/1994 a 30/12/1994, anotado em CTPS e reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado (Reclamatória n. 70/95, Vara do Trabalho de Birigui/SP), embora não conste do CNIS.

A anotação em CTPS goza de presunção de veracidade, e a sentença trabalhista transitada em julgado é idônea à comprovação do tempo de serviço, produzindo efeitos previdenciários ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Tratando-se de empregado rural com registro em carteira, a ausência de recolhimento das contribuições, de responsabilidade do empregador, não pode ser oposta ao segurado, computando-se o período inclusive para efeito de carência (Tema 644/STJ).

Reconheço, pois, o vínculo de 01/04/1994 a 30/12/1994 como tempo comum, para averbação e cômputo, inclusive para carência. Do período postulado como especial por agente biológico (18/02/1999 a 28/02/2019) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade do período de 18/02/1999 a 28/02/2019, junto ao Município de Santópolis do Aguapeí, por exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), com base no PPP (ID 279807103).

O PPP registra, no campo 15, exposição ao fator de risco biológico (“contaminação: vírus e bactérias”), de forma contínua e sob avaliação qualitativa, e indica, no campo 16, responsável pelos registros ambientais para a integralidade do período (Dr. José Eduardo Águas, CRM 58.656), o que atende, sob o aspecto formal, ao Tema 208/TNU. Como a avaliação dos agentes biológicos é exclusivamente qualitativa (Anexo 14 da NR-15 e art. 68, § 1º, do Decreto 3.048/99), não subsiste a objeção do INSS fundada em suposta “intermitência”, que aplica indevidamente lógica quantitativa a agente de avaliação qualitativa.

Ocorre que o reconhecimento da especialidade por agente biológico não se satisfaz com o registro genérico do agente. Exige-se a comprovação, em concreto, do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos (Tema 205/TNU), avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o caráter indissociável da exposição em relação à atividade desempenhada (Tema 211/TNU). Essa prova concreta da atividade não se extrai dos autos.

Com efeito, o PPP é internamente contraditório. O campo 13 (lotação e atribuição) situa o segurado no setor “Fundeb - Educação Básica Infantil”, no cargo e função de “Ajudante de Serviços Gerais”. JÁ o campo 14 (profissiografia) reproduz, ipsis litteris, a descrição genérica da família ocupacional CBO 5142 (trabalhadores dos serviços de coleta de resíduos e de limpeza e conservação de áreas públicas), narrando coleta de resíduos domiciliares e de serviços de saúde, varrição de vias e destinação de lixo a aterro sanitário, atividade que não guarda correspondência com a lotação declarada, em setor de educação básica infantil.

Trata-se de descrição que não faz um retrato individualizado do labor efetivamente prestado pelo autor. Essa contradição, que compromete a demonstração concreta exigida pelos Temas 205 e 211/TNU, não foi elucidada pela instrução. A audiência de instrução versou exclusivamente sobre o período rural, nada se colhendo, do depoimento pessoal ou das testemunhas, acerca da real natureza das atribuições do autor junto ao Município.

Registre-se, ademais, que o reconhecimento da especialidade das atividades de “serviços gerais” por exposição a agentes biológicos, por enquadramento, é reservado às atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares (Súmula 82/TNU), hipótese diversa da lotação em setor de educação básica. Não demonstrada, em concreto, a exposição a agente biológico de forma indissociável da atividade efetivamente exercida, o período não comporta reconhecimento como especial.

Prejudicada, por consequência lógica, a análise do EPI, que pressupõe a prévia demonstração da exposição. Concluo pelo não reconhecimento da especialidade do período de 18/02/1999 a 28/02/2019, que permanece computado como tempo comum. Do período postulado como especial por ruído (01/03/2019 a 16/11/2021) A parte autora postula a especialidade do período de 01/03/2019 a 16/11/2021, no cargo de motorista junto ao Município de Santópolis do Aguapeí, por exposição a ruído, indicando o PPP faixa de 74,5 a 88,2 dB(A), sob avaliação quantitativa.

Registrando o PPP níveis variáveis de pressão sonora, sem a indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), incide o Tema 1083/STJ, pois a aferição deve fazer-se pelo NEN e, ausente essa informação, adota-se o nível máximo de ruído (pico), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Acresce que o período é, em sua quase totalidade, posterior a 13/11/2019, marco a partir do qual é vedada a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º, da EC 103/2019), de sorte que, ainda que reconhecida a especialidade, o período seria inaproveitável para a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, mediante conversão.

Concluo pelo não reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2019 a 16/11/2021, que permanece computado como tempo comum. Da análise dos requisitos para fins de concessão do benefício Mesmo considerando os tempos ora reconhecidos, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Veja-se:

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 2 meses e 5 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 1 dia, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 14 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 11 meses e 1 dia, quando o mínimo é 37 anos, 1 mês e 16 dias);

4) em 08/06/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 90 pontos - 90 anos, 7 meses e 5 dias, quando o mínimo é 99 anos);

5) em 08/06/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 1 mês e 9 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses);

6) em 08/06/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 1 dia, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 5 meses e 26 dias, quando o mínimo é 36 anos e 14 dias);

7) em 08/06/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 1 mês e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos);

8) em 08/06/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 1 mês e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 5 meses e 26 dias, quando o mínimo é 37 anos e 29 dias).

Registre-se que ainda que se considere o tempo transcorrido até a presente data, os requisitos de pontos e de idade não se implementam, e a conversão do tempo remanescente segue inviável, ausente o reconhecimento da especialidade, de modo que a reafirmação da DER não conduziria à concessão de qualquer benefício.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e averbar, na contagem de tempo de contribuição da parte autora, como tempo comum, nos termos da fundamentação supra: (a) o tempo de serviço rural exercido de 29 de abril de 1979 a 31 de dezembro de 1987, na condição de diarista rural, na região de Santópolis do Aguapeí/SP; (b) o vínculo empregatício rural mantido com Kenkite Kimura, de 1º de abril de 1994 a 30 de dezembro de 1994.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, notifique-se o INSS (via CEAB/DJ-PREVJUD) para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na averbação dos períodos reconhecidos.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Rede de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIME CARVALHO LOPES

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIME CARVALHO LOPES

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)