5001331-94.2021.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 EXEQUENTE:

C. M. P., P. E. B. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 EXECUTADO:

C. E. F. -.

C. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA PEDREIRA LIMA - ES19586 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A

DESPACHO

Vistos. ID 575088743: Defiro o pedido. Para tanto, providencie-se o necessário para transferência do valor depositado pela Caixa Econômica Federal - CEF (ID 441777309), em cumprimento ao julgado (ID 432820134), observando-se os dados bancários informados (ID 575088743). Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. Comprovado o levantamento do valor, intimem-se as partes exequentes quanto à satisfação do crédito e/ou obrigação, ficando cientes de que seus silêncios serão considerados concordâncias tácitas com a respectiva extinção da presente execução, para posterior arquivamento.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 EXEQUENTE:

C. M. P., P. E. B. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 EXECUTADO:

C. E. F. -.

C. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA PEDREIRA LIMA - ES19586 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes autoras/exequentes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), para que manifestem sobre eventual concordância quanto ao valor depositado em Juízo pela CEF (ID 441777309), inclusive, deverá indicar seus dados bancários para transferência dos referidos valores, caso seja em favor do patrono dos autos, deverá conter na respectiva procuração poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), do inteiro teor da r. sentença proferida através do ID 343940153. Prazo: 10 (dez) dias úteis. CATANDUVA, 30 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica NOVAMENTE INTIMADA a CEF, em razão de juntada de procuração (ID 302906450), possibilitando assim, acesso de seus advogados, neste momento cadastrados aos presentes autos, uma vez que, marcado como sigiloso/segredo de justiça, do inteiro teor do r. despacho proferido em 15/08/2023 (ID 297920746).

CATANDUVA, 4 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, MAICON CORTES GOMES - ES16988, NATHALIA PEDREIRA LIMA - ES19586, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte ré (CEF) quanto à manifestação da parte autora, sob ID 351499977, bem como para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias úteis.

CATANDUVA, 25 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, MAICON CORTES GOMES - ES16988, NATHALIA PEDREIRA LIMA - ES19586, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADO o (a) requerente do (s) feito (s) abaixo identificado (s), do inteiro teor da r. sentença proferida sob ID 349665180.

Prazo: 10 (dez) dias úteis. CATANDUVA, 12 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

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C. Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), do inteiro teor do r. despacho proferido através do ID 325736326. CATANDUVA, 23 de maio de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do despacho ID nº 150590909, que tendo em vista o valor atribuído à causa pelos requerentes, reconheceu a incompetência deste Juízo para apreciar a lide e determinou sua remessa ao Juizado Especial Federal desta Subseção Sustentam os embargantes, em síntese, que o despacho padece de “obscuridade” na medida em que “determina a remessa dos autos ao Juizado Federal tão somente em razão do valor atribuído à demanda, não considerando a limitação da amplitude probatória dos Juizados”.

Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Todavia, vejo pelo seu teor que, inconformado com a decisão, a parte embargante busca, na verdade, somente discutir a sua justiça, não sendo apropriado o meio processual empregado para o questionamento pretendido. A finalidade dos embargos de declaração é tão-somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la, bem como correção de erro material.

Diversamente do considerado pelos autores, entendo que não há de se cogitar a incompatibilidade de realização de prova pericial nos Juizados Especiais Federais, eis que estes se pautam pela celeridade nos procedimentos, sendo possível a realização das provas, desde que entendidas pelo magistrado como necessárias ao deslinde da ação. Outrossim, como já mencionado no despacho embargado, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, fazendo-se necessária a decorrente remessa dos autos ao Juízo competente.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os rejeito, nos termos da fundamentação supra, mantendo o despacho anterior inalterado. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001331-94.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

AUTOR:

C. M. P., P. E. B. Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 Advogado do(a)

AUTOR: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 REU:

C. E. F. -.

C. D E S P A C H O

Vistos. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 35.794,63, sendo R$ 15.794,63 referentes ao valor alegadamente sacado de forma indevida, e R$ 20.000,00 a título de danos morais sofridos pela conduta imputada à ré. Ressalta-se que, nos termos do artigo 3°, caput, da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Tem-se, portanto, que a competência em razão do conteúdo econômico da demanda assume, nos Juizados Especiais Federais, o caráter de absoluta. Logo, em sede de Vara Federal, nas ações de indenização, o valor da causa deve suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura. Pois bem, nos moldes do requerido na inicial, o valor desta causa não atinge o limite de alçada na data do ajuizamento, evidenciando a incompetência absoluta desta Vara para o seu processamento e julgamento.

Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, ex officio, ou a requerimento das partes. Assim, com fulcro no artigo 64, 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide, questão cognoscível de ofício, e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção de Catanduva, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, com a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado.

Intime-se.

Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.