5001343-32.2026.4.03.6331

DECIDO pelo cancelamento da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual - IRPF do(s) exercício(s) 2016, ND(s) 08/92.288.509, bem como do(s) débito(s) e notificação(ões) de lançamento decorrente(s) de n° 2016/713699484310479. Informo ainda que cópia deste Despacho Decisório será anexo no processo de n° 13032.292056/2026-01 para implementação dos termos do Despacho Decisório nos sistemas da RFB. Despacho de Encaminhamento Retorne o processo à Procuradoria para que tome providências quanto ao cancelamento da cobrança dos débitos lançados pela Notificação de Lançamento de n° 2016/713699484310479 e controlados através da C.D.A de n° 80.1.22.039-416-30 e demais providências cabíveis." Verifica-se que, embora tenha contestado o pleito autoral, o procedimento administrativo da Receita Federal acolheu a tese defensiva.

Deve, pois, ser acolhido o pedido inicial sem maiores delongas, haja vista o reconhecimento do alegado pela própria esfera administrativa, para o fim de declarar a inexistência de débito principal e consectários relativos decorrentes da DIRPF 2015/2016, bem como a nulidade de qualquer lançamento dela originado, tornando definitiva a tutela antecipada para que sejam suspensos, em definitivo, os efeitos do protesto da CDA 8012203941630.

Relativamente aos danos morais, reputo que são devidos na espécie. A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se da consagração da teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade estatal independe da comprovação de culpa, exigindo-se apenas a presença de três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal entre ambos.

Nesse contexto, o Estado pode eximir-se do dever de indenizar apenas quando demonstrada a ocorrência de alguma causa excludente do nexo causal, tais como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro ou caso fortuito ou força maior. Na hipótese, é inconteste que, embora supostamente perpetrado o ato por terceira pessoa, a Administração Federal foi quem promoveu o lançamento e a cobrança do débito, bem como levou a CDA a protesto, não se tratando de mero dissabor.

O autor teve que adotar providências concretas para resolver a questão, que, por fim, restou atendida pela Receita Federal. Neste cenário, considerando a violação ao patrimônio moral do autor, os danos morais devem ser fixados de maneira moderada, mas de forma a desestimular práticas abusivas, razão por que os fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de débito principal e consectários relacionados à DIRPF 2015/2016 (cancelada), declarando a nulidade de eventuais lançamentos fiscais decorrentes unicamente da DIRPF 2015/2016, tornando definitiva a tutela antecipada para que sejam suspensos, em definitivo, os efeitos do protesto da CDA 8012203941630.

Ainda, condeno a União a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser atualizado conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALEXANDRE

Advogados

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALEXANDRE

Advogados

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ALEXANDRE

Advogados

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP)

Fundamentado em tais balizas de ordem jurídica, passo a examinar a postulação autoral. No caso em apreço, a partir de uma análise sumária dos fatos e documentos colacionados aos autos, entendo estarem presentes tais requisitos. Isso porque a narrativa do autor demonstra-se verossímil, uma vez que a CTPS juntada aos autos indica que, no período de 2012 a 2018, ele permaneceu trabalhando junto à empresa Veronesi Serviços Agrícolas Ltda ME, com sede na Avenida Santa Casa, 736, em Penápolis/SP, sendo que o endereço constante na referida declaração de imposto de renda é de Leme/SP; as duas cidades apresentam distância considerável, de cerca de 360 km.

Além do mais, o salário recebido, também conforme informações constantes na CTPS juntada, estava abaixo do valor mensal de R$ 2.000,00, o que se mostra incompatível com a renda declarada no imposto de renda (IDs 569408457 e 569408469). Em face do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que, no prazo de cinco dias, a ré promova a suspensão dos efeitos do protesto, referente ao título nº 8012203941630, com vencimento em 09/10/2025 (Id. 569408475), sob pena de, não o fazendo, incidir em pena de multa diária, a ser oportunamente fixada.

Sem prejuízo, cite-se a União – Fazenda Nacional para que, querendo e no prazo legal, ofereça contestação. Pulique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.