5001346-35.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001346-35.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: GILMAR RAMOS Advogados do(a) AGRAVANTE: DEMETRIO DA SILVA MARTINS - SP528156, JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS - SP500488 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 06/10/2025 às 14 horas Término: 08/10/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001346-35.2025.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: GILMAR RAMOS Advogados do(a) AGRAVANTE: DEMETRIO DA SILVA MARTINS - SP528156, JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS - SP500488 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de recurso de medida cautelar apresentado pela parte autora, no qual pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez (autos nº 5002072-76.2025.4.03.6304, doc. 375451990). Afirma o recorrente que a decisão impugnada indeferiu a tutela de evidência e urgência para o restabelecimento imediato do benefício por incapacidade total e temporária, a despeito dos documentos acostados à inicial, que evidenciam sua incapacidade total para o trabalho e sua qualidade de segurado.

Sustenta ser acometido de esclerose lateral amiotrófica - ELA (CID G12.2). Requer a reforma da decisão.

É o relatório.

Decido. Recebo o agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito do autor à manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tenho como ausentes, neste momento processual, a probabilidade do direito, tendo em vista que, conforme fundamentado na decisão recorrida. Ademais, conforme consta da perícia administrativa, realizada em 26/05/2025, o autor se apresentou: “Entra em sala em cadeira de rodas.

Lucido e orientado no tempo e espaço. Verbaliza. normalmente. Possui musculatura pouco trófica de MMSS com região tenar e hipotenar bilateralmente ambas atrofiadas. Mantem MMSS flexionados com cotovelos sob o colo e afirma que não possui movimento de ambos. MMII com musculatura hipertrofiada e com calosidade plantares em ambos os pés inferindo deslocamento contínuo e regular em solo. Utiliza calça bastante ajustada nas pernas.

Exibe resistência voluntaria aos movimentos de extensão das pernas ao ser examinado. (...) Controlador de acesso e afirma que há cerca de um ano perdeu os movimentos de MMSS e de MMII. Não apresenta nenhum tipo de tratamento medicamentoso. Não demonstra nenhum exame de laboratório consistente de investigação. Não apresenta dados de prontuário medico para registro de dados de início de doença. Não apresenta nenhum dado de evolução fisioterápica.

Portanto elementos insuficientes para conclusão da incapacidade laborativa mediante documentação apresentada na data de hoje em perícia presencial.” (destaquei). O CID principal declarado foi G64 - Outros transtornos do sistema nervoso periférico. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar requerido. DÊ-se vista à parte contrária (INSS) para resposta, no prazo de 10(dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.