5001349-97.2024.4.03.6108

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo, na mesma oportunidade concedida ao autor o prazo de 90 dias, para que encetasse diligências junto ao empregador, para a obtenção de prova documental apta a demonstrar o direito alegado em juízo. Contestação do INSS, com preliminar de prescrição quinquenal, tempestivamente deduzida. Sem réplica. A parte autora, dando cumprimento à determinação judicial, juntou no processo cópias de PPP´s expedidos pelo empregador e demais documentos (PPRA), os quais foram impugnados pelo INSS.

Parecer do Ministério Público Federal pugnando, unicamente, pelo normal prosseguimento do feito (a causa versa sobre interesse de pessoa idosa, nascida no dia 10 de janeiro de 1958). Vieram conclusos para prolação da sentença.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Sobre a aventada prescrição, deve-se observar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, mas não para o fundo de direito. O fundamento para esta contagem encontra-se no artigo 103, parágrafo único da Lei 8213 de 1991 e no enunciado nº 85 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a qual “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Nacional figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (grifei).

Na situação presente, a parte autora postula a concessão de aposentadoria, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 19 de junho de 2017 (benefício nº 42/176.537.805-0). Nesses termos, e tendo sido a ação proposta no dia 17 de maio de 2024, encontram-se prescritas eventuais parcelas atrasadas, vencidas anteriormente a 17 de maio de 2019. Sobre a questão meritória central, valem as considerações feitas a seguir.

Postula o autor o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados à empresa Açucareira Quatá S/A (incorporadora da empresa Usina Barra Grande de Lençóis S/A), nos períodos compreendidos entre 3 de maio de 2005 a 18 de abril de 2006, 24 de abril de 2007 a 30 de novembro de 2007, 15 de abril de 2008 a 20 de dezembro de 2008, 7 de abril de 2009 a 18 de dezembro de 2009, 15 de março de 2010 a 11 de novembro de 2010, 12 de abril de 2011 a 21 de novembro de 2011, 2 de maio de 2012 a 8 de dezembro de 2012, 11 de abril de 2013 a 12 de dezembro de 2013, 19 de abril de 2014 a 20 de novembro de 2014, 14 de abril de 2015 a 31 de outubro de 2015, 1º de novembro de 2015 a 21 de dezembro de 2015, 10 de março de 2016 a 31 de outubro de 2016 e 1º de novembro de 2016 a 19 de junho de 2017, épocas nas quais atuou profissionalmente como Movimentador de Mercadorias, junto ao setor de Ensaque e Armazenamento de Açúcar, com exposição ao agente físico ruído.

Para demonstrar o direito alegado e em cumprimento à determinação judicial, o autor, após diligências realizadas junto ao empregador, juntou no processo cópias eletrônicas de PPP´s emitidos pela empresa Açucareira Quatá S/A, assim subdivididos: a) – 1ª Versão, compreendendo o período de 26 de abril de 1990 a 31 de dezembro de 2006 e emitida no dia 12 de julho de 2024 (fls. 220 a 222[1]); b) – 2ª Versão, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, emitida no dia 16 de julho de 2024 (fls. 224 a 226).

Nas duas versões do PPP foi consignado que, por força da atuação profissional do postulante como Movimentador de Mercadorias, esteve o autor exposto ao contato com o agente físico ruído, em níveis de intensidades variáveis, apurados consoante a técnica procedimental assentada no Anexo 1 da NR 15, sendo sabido que, a contar de 1º de janeiro de 2004, passou a ser obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) (Tema 1083 do STJ): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” Trata-se, pois, de evidente inconsistência formal da prova coligida, a qual não indicou também que o signatário dos formulários detinha legitimidade para representar a empresa na emissão de documentação para fins previdenciários.

Oportuno observar que a decisão judicial, que negou o pedido de tutela de urgência, no ponto em que determinou a emenda à petição inicial, mediante a concessão do prazo de 90 dias, para que o postulante obtivesse junto ao empregador prova hígida do direito alegado, expressamente consignou quais eram os requisitos que o PPP deveria conter, dando destaque, em negrito, quanto à necessidade da correta indicação da metodologia utilizada para aferição do ruído.

A falta apontada não chegou a ser suprida pelas cópias dos PPRA´s exibidos. O PPRA alusivo ao ano de 1998, afora o fato de mensurar dados não compreendidos dentro dos limites dos pedidos deduzidos na petição inicial, também mencionou diversas subespécies de cargos de Movimentador de Mercadorias (de “Armazém”, de “Ensaque/Armazenagem”, de “Fixo/Carimbação”, de “Carimbação/Ensaque” e de “Carimbação/Estamparia/Ensaque”), com a indicação, a certas e específicas categorias, de exposição ao ruído em níveis de intensidade sonora abaixo dos limites legais, o que não permite enquadrar, como especial, o serviço prestado (vide fls. 266).

O mesmo vale dizer quanto ao PPRA do ano de 2003 (vide fls. 424 – Movimentador de Mercadoria – açúcar cristal/levedura – 85,6 decibéis, quando o limite legal era de 90 decibéis). Por sua vez, o PPRA do ano de 2011 também mencionou, para o cargo de Movimentador de Mercadorias, exposição ao ruído em nível de intensidade sonora equivalente a 82,5 decibéis, quando o limite legal é de 85 decibéis (vide fls. 566).

Afora os PPRA´s exibidos, não foram juntados PPRA´s em relação aos demais anos compreendidos nos limites do pedido autoral (maio de 2005 a junho de 2017). De rigor, pois, aplicar à espécie a tese jurídica delineada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” Dispositivo

Posto isso, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, na forma da fundamentação apresentada e, no mérito, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, com arrimo no artigo 85, §2º do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, exigíveis com observância ao disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Custas como de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta [1] Numeração conforme arquivo .pdf dos autos virtuais.

Órgão

2ª Vara Federal de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVANILDO MENEZES DA SILVA

Advogado

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR (OAB 220655/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVANILDO MENEZES DA SILVA

Advogado

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR (OAB 220655/SP)