5001384-96.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001384-96.2026.4.03.6331 AUTOR: M. B.

I. REPRESENTANTE: VITORIA GOMES DE BRITO ADVOGADO do(a)

AUTOR: VALERIA DIAS PEREIRA - SP440198 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: VITORIA GOMES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações anteriores deste Juízo. VÊ-se que, na petição de ID 591958061, a advogada informou que tentou contato com a parte autora, a senhora MOANA BRITO ISÍDIO, por vários meios ("ligações telefônicas, mensagens via WhatsApp e e-mails"), mas não obteve sucesso, razão pela qual, com fundamento no art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC (justa causa para não realização do ato processual), requer dilação de prazo para cumprir o quanto determinado.

Não é caso, porém, de conceder a dilação, pois, conforme evidenciado da própria petição de ID 591958061, a demandante não responde aos contatos da causídica que ela mesma constituiu para esta ação, revelando, com isso, desinteresse em prosseguir com o processo. Não há que se falar, portanto, em justa causa para o não atendimento da determnação judicial. Assim, não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica