5001389-89.2024.4.03.6331

A aposentadoria por idade do segurado especial (artigo 48, §1º, da LBPS) não depende do recolhimento de número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário, bastando a comprovação quanto ao exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, conforme estabelece o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

O desempenho da atividade rurícola pode ser comprovado por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se exigindo que a documentação se refira precisamente a todo o período de carência definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, STJ).

Além disso, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. Por fim, apesar de a lei não exigir que o trabalho campesino seja contínuo, ao menos parte dele deve ter sido desenvolvida no período próximo ao implemento da idade ou da data do requerimento do benefício (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91), pois o postulante ao benefício não pode ter se desvinculado das lides rurais.

Nesse aspecto, o

C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da indispensabilidade, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, da comprovação do exercício de atividade rural até a época imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Registrado esse contexto legislativo e jurisprudencial acerca do benefício previdenciário postulado, passa-se à análise do caso dos autos.

2. Do Requisito Etário O requisito etário encontra-se devidamente preenchido. A autora, nascida em 21/08/1966 (Id. 323506328), completou 55 anos em 21/08/2021. Na data do requerimento administrativo (DER), em 30/06/2022, a parte autora já contava com mais de 55 anos de idade.

3. Da Atividade Rural e da Carência A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, que, no caso, é de 180 meses. A parte autora buscou o reconhecimento de períodos de labor rural de 21/08/1978 a 31/01/2005 e de 10/11/2012 a 30/06/2022 (DER). Nesse sentido, a parte autora apresentou um robusto início de prova material, contemporâneo aos períodos que pretende comprovar, como se verifica dos documentos listados na inicial (Id. 323506317, páginas 3-4, e 362584920, página 2): Ficha Escolar do genitor, indicando a profissão de "Lavrador" no período de 1974 a 1979 (Id. 323506338, página 29).

Ficha do Sindicato Rural em nome do pai, com contribuições no período de 1982 a 1988 (Id. 323506340, página 30). Certidão de Casamento da autora, datada de 28/04/1984 (Id. 323506330, página 16), com a profissão de "Lavradores" para o genitor e o cônjuge. Ficha do Sindicato Rural em nome do cônjuge, com cadastro em 1985 e contribuições no período de 1985 a 1987 (Id. 323506341, página 32). Certidão Eleitoral da autora, com registro em 1986 e atualização em 2022, declarando a ocupação de "Trabalhadora Rural" (Id. 323506347, página 33; Id. 323507114, página 54).

Certidões de Nascimento dos filhos, com a profissão do cônjuge como "Lavrador", referentes aos anos de 1987, 1989 e 1992 (Id. 323506348, página 34; Id. 323506350, página 35; Id. 323507101, página 36). Notas de Romaneio e Relatórios de produção de quiabo em nome da autora, abrangendo o período de 2015 a 2021 (Id. 323507103, páginas 37-38; Id. 323507107, páginas 39-47). Declaração de União Estável, datada de 2020, na qual a segurada declara a profissão "Rural" (Id. 323507109, página 48).

A prova oral produzida em audiência corrobora de forma integral a prova material. A própria autora, em seu depoimento pessoal, afirmou ter iniciado a atividade rural com 7 anos de idade, dedicando-se integralmente à lavoura a partir dos 12 anos. Detalhou sua atuação como boia-fria com os pais em diversas propriedades e culturas (tomate, feijão, milho, algodão, amendoim) e, após o casamento em 1984, continuou na mesma condição com o ex-marido.

A partir de 1997, a autora e seu marido se tornaram meeiros de quiabo, modalidade que se manteve até a separação em 2009. Após a separação, prosseguiu como meeira e, mais recentemente, como diarista em outras culturas, sempre tendo o trabalho rural como única fonte de renda (Id. 338678044). A autora reconheceu ter tido curtas interrupções para trabalho urbano em cooperativa em 2005 e na Dutra Calçados em 2012, mas sem sucesso na adaptação, retornando prontamente à lida rural.

A testemunha Lenice Pereira dos Santos Becuzzi (Id. 338678860) confirmou conhecer a autora desde a infância e que as famílias sempre trabalharam juntas na roça como boias-frias. Presenciou a autora trabalhando desde os 7 anos até 2019, quando a própria testemunha se afastou do campo. A testemunha detalhou as diferentes modalidades de trabalho e culturas ao longo das décadas, corroborando que a autora sempre viveu e trabalhou na lida rural, com os pais, depois com o marido e, após a separação, individualmente.

Mencionou também as curtas experiências em trabalho urbano, com rápido retorno à roça. No mesmo sentido, a testemunha José Mansueto Vendrame (Id. 338678851), que atua no transporte de produtos rurais, declarou conhecer a autora desde a infância e a presenciou trabalhando na roça ativamente desde a década de 90, com a lavoura de quiabo. Acompanhou o trabalho da autora e seu ex-marido como meeiros em diversas propriedades e, após a separação, o trabalho dela com a irmã e o pai.

Confirmou a natureza do trabalho, as culturas e a ausência de registro formal. Os curtos períodos de trabalho urbano em 01/02/2005 a 30/04/2005 (Cooperativa) e 02/04/2012 a 09/11/2012 (Dutra Calçados) (Id. 323506335, página

27) não descaracterizam a condição de segurada especial, uma vez que a prova documental e testemunhal demonstra que a parte autora não se adaptou a essas atividades e retornou imediatamente ao labor rural, que sempre foi sua principal fonte de sustento. A legislação previdenciária admite a descontinuidade no exercício da atividade rural, desde que o labor campestre seja a principal fonte de subsistência.

Dessa forma, a prova material, consistente em vasta documentação contemporânea, aliada à prova testemunhal uníssona e convincente, demonstra o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora nos seguintes períodos: 21/08/1978 a 31/01/2005 01/05/2005 a 01/04/2012 10/11/2012 a 30/06/2022 (DER) Portanto, a parte autora preenche o requisito da carência de 180 meses (considerando os 55 anos completados em 21/08/2021 e a DER em 30/06/2022), uma vez que a soma dos períodos reconhecidos excede em muito o exigido.

Consequentemente, estão preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER em favor da parte autora, ROSA NILDE DA CRUZ, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei. b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em 30/06/2022. c) CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. d) CONDENAR o INSS ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA NILDE DA CRUZ

Advogado

THIAGO PETEAN (OAB 361367/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA NILDE DA CRUZ

Advogado

THIAGO PETEAN (OAB 361367/SP)

VI - gravação contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VII - obrigatoriedade de resposta, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo a esta Portaria, desde que cabíveis no caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes.” Assim, nos termos do art. 7º, § 5º e art. 8º, inciso I da referida Portaria, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora emendar a petição incidental de adesão e anexar novas gravações observando-se os procedimentos indicados na portaria.

Regularizadas as gravações, cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos.

Intimem-se.