5001521-83.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-83.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: GABRIEL FERNANDES BARBOSA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GABRIEL FERNANDES BARBOSA FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de receber o abono salarial dos anos-base de 2019 e 2020.

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, então, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor, o que, à luz do disposto em seu art. 27, afasta a alegação de prescrição trazida pela empresa pública.

Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar.

Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova.

No caso dos autos, narra a parte autora que sempre recebeu o abono salarial em dia. No entanto, em 2020, devido à pandemia do Coronavírus, foi necessária a liberação do auxílio emergencial, o que fez com que o abono salarial ano-base de 2019, que deveria ser pago em 2020, fosse adiado. Alega que, desde então, tem enfrentado dificuldades para receber seus abonos salariais, mesmo cumprindo todos os requisitos para ter direito ao benefício.

A Caixa apresentou contestação, afirmando que o abono salarial referente ao ano-base 2019, no valor de R$ 871,00, foi sacado em 15/09/2020 em uma Unidade Lotérica vinculada à Agência 4122 - RUA BRASIL/SP. Além disso, houve uma revisão do Abono do ano-base 2019, e o valor de R$ 88,00 foi creditado na conta digital da parte autora, agência 3880, conta 898.681.681-2, em 14/12/2020. JÁ o valor de R$ 1.212,00 referente ao ano-base 2020 foi creditado na conta digital da parte autora, agência 3880, conta 898.681.681-2, em 22/03/2022.

Os correspondentes comprovantes foram juntados nos Ids n.º 291443148, 291443149, 291444652 e 291444654. Regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Assim, a pretensão do autor carece de fundamento, uma vez que o pagamento dos benefícios já foi efetivado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP (pelo Programa 4.0), data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001521-83.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIEL FERNANDES BARBOSA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 19 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio das partes será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.