Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- RAMON NUNES LIMA
- Advogado
- PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 15843/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001521-96.2020.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RAMON NUNES LIMA ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843
DESPACHO
Vistos, etc. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23/04/2026 (ID 578085863), o réu, em seu interrogatório, afirmou ter cumprido integralmente as condições da suspensão condicional do processo, incluindo o pagamento de prestação pecuniária. Naquela oportunidade, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal de Ponta Porã/MS para que apresentasse os comprovantes de pagamento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias.
Em cumprimento à referida deliberação, a comunicação foi realizada por meio eletrônico em 18/05/2026 (ID 582762669). Contudo, até a presente data, não houve resposta por parte da instituição bancária, o que impede a verificação do cumprimento das condições impostas ao acusado e o regular prosseguimento do feito. No ID 578212349, a defesa do réu apresentou manifestou apresentando parte dos documentos que comprovam o pagamento das parcelas acordadas em ANPP.
Todavia, ainda está pendente a comprovação de uma parcela, sendo necessária a apresentação de tais documentos pelo Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal de Ponta Porã-MS
Diante do exposto, , DETERMINO:
1) Reitere-se o ofício ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal de Ponta Porã-MS, para que apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os comprovantes de pagamento vinculados à conta nº 86400025-0, agência 0886, referentes ao pagamento das parcelas de acordo firmado por Ramon Nunes Lima, CPF nº 039.***.***-90. O acordo totalizou R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em 6 (seis) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com início de pagamento em 15/12/2021 e vencimentos subsequentes a cada dia 15 dos meses seguintes.