5001543-57.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001543-57.2025.4.03.6110 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PRIMAVERAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PASSOS GAMA - SP366261 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Em petição incidental, a parte autora informa a desistência da ação - ID 367009962. Nos termos do enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, a decretação da extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. À Secretaria: Cancele-se eventual perícia ou audiência designada nos autos e recolha-se eventual carta precatória expedida.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001543-57.2025.4.03.6110/EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PRIMAVERAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PASSOS GAMA - SP366261 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de cível proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PRIMAVERAS em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de taxas condominiais.

É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme dito, o que se busca no presente feito é a execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de taxas condominiais, tendo dado à causa o valor de R$ 2.142,78. Nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, toda causa de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos deverá ser processada e julgada pelo Juizado Especial Federal Cível, quando este existir na Subseção Judiciária, desde que não esteja presente algum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01.

Ante o acima exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em prol do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, para onde determino a remessa do feito após a baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto