5001553-37.2025.4.03.6002

Todavia, ainda que se reconheça a validade da exigência legal, a forma como procedeu a administração viola frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF, que se aplicam também aos processos administrativos. A suspensão de benefício previdenciário sem prévia notificação do beneficiário para possibilitar a regularização da situação ou o exercício do direito de defesa configura ato administrativo nulo por violação ao devido processo legal administrativo.

O art. 2º da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece como princípios da administração a observância da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No presente caso, a administração não observou o dever de motivação adequada nem oportunizou ao impetrante qualquer chance de regularizar eventual pendência antes da suspensão do benefício.

A suspensão abrupta de benefício de caráter alimentar, sem prévia comunicação ao interessado, caracteriza flagrante ilegalidade. Ressalte-se que o erro na verificação automática do registro biométrico foi reconhecido pela própria administração como uma falha sistêmica que afetou diversos beneficiários. Não se pode penalizar o cidadão por erro operacional do próprio INSS, impedindo-lhe o acesso a benefício já deferido sem ao menos notificá-lo para comparecer e regularizar a situação.

O caráter alimentar do BPC, destinado a garantir a subsistência de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, impõe à administração o dever de agir com especial cautela e observância rigorosa dos direitos fundamentais do beneficiário. Assim, o ato de suspensão do benefício, praticado sem observância do devido processo legal administrativo, revela-se ilegal e deve ser anulado, determinando-se o restabelecimento imediato do benefício com o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão.

Ante o exposto, é procedente a demanda, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I do CPC, Anula-se a suspensão do Benefício Assistencial ao Idoso nº 716.677.402-0. Ordena-se a imediata reativação do benefício em favor do impetrante GERSON VIANA BATISTA, , mediante complemento positivo, em 45 dias. O pagamento das parcelas vencidas desde a data da suspensão (01.05.2025) será feito administrativamente.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GERSON VIANA BATISTA

Advogado

GABRIELA MENEZES DE SOUZA (OAB 28527/MS)