5001553-87.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001553-87.2025.4.03.6341 AUTOR: IVONE APARECIDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ DOMINGUES BUENO - SP509788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi designada para o dia 26/11/2026, às 13:50, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600. Considerando que as testemunhas arroladas residem em Itararé, oficie-se à Comarca de Itararé/SP para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde as testemunhas poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671. No mais, cumpra-se a decisão de Id. 601441886. Cópia da presente servirá como ofício. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Testemunhas arroladas: JOÃO CARLOS FUCKS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 44.028.684, inscrito no CPF nº 332.***.***-37, residente e domiciliado no Sitio São Jose, Bairro Taquarussu, Zona Rural, Itararé/SP; JUNIA ROQUE PONCIANO, brasileira, inscrita no CPF nº 122.***.***-09, residente e domiciliada na Fazenda Vitória, bairro Santa Barbara, Zona Rural, na cidade de Itararé/SP; NILSON SOARES MANOEL, brasileiro, inscrito no CPF nº 122.***.***-30, residente e domiciliado na Fazenda Vitória, bairro Santa Barbara, Zona Rural, na cidade de Itararé/SP.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001553-87.2025.4.03.6341 AUTOR: IVONE APARECIDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ DOMINGUES BUENO - SP509788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Embora a perícia médica tenha concluído pela existência de incapacidade total e temporária da autora para o desempenho de atividades laborativas, a controvérsia acerca de sua qualidade de segurada especial ainda não se encontra suficientemente esclarecida. A parte autora alegou, na inicial, exercer atividade rural em regime de economia familiar junto a seu esposo desde março de 2023, tendo apresentado documentos para corroborar suas alegações (ID 373049199).

Necessária, portanto, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2026, às 13:50, esclarecendo que tal ato realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.

Deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, informar o rol de testemunhas com nome completo, CPF e endereço. Após, caso as testemunha(s) não residam em Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, deverá ser oficiada a Comarca respectiva para reserva de sala e informação em qual correio eletrônico poderá receber o link de acesso à audiência, onde poderão participar por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, caso constituído, para comparecer à audiência designada (presencial ou virtualmente) a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas na Comarca que será designada para a sala passiva, em número máximo de 3 ou presencialmente do Fórum da Justiça Federal de Itapeva/SP Esclareça-se que a faculdade para comparecimento virtual se aplica apenas e tão somente ao advogado da parte autora.

O comparecimento do o(a) autor(a) e de suas testemunhas deve ser presencial. Os procuradores das partes deverão, ainda, intimar as testemunhas, até o limite de 03, da data e horário designados. Havendo problema de ordem tecnológica que ocasione a desconexão dos participantes durante a audiência e impossibilitem o retorno, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada poderá obter apoio técnico através do telefone (15) 3524-9671.

O agendamento da audiência no Microsoft Teams gera, automaticamente, convite enviado para os e-mails informados, com o link para o ingresso. O link para acesso à audiência poderá ser copiado e colado, em sua integralidade, no endereço do navegador de preferência do interessado; a audiência também poderá ser acessada por meio de clique no referido link, que será informado no processo e no convite, que remeterá o interessado diretamente ao aplicativo do Microsoft Teams.

Ainda, considerando que, em caso de audiência virtual, não é possível colher a qualificação, assinatura e proceder à conferência documental, deverá ser juntado o rol de testemunhas, com a qualificação (com nome completo, data de nascimento, número de RG e CPF e endereço) e cópia de documento pessoal com foto, dentro de referido prazo. Destaque-se que, para ingressar na reunião, a Comarca/Subseção Judiciária oficiada para a reserva de sala deve aguardar o momento da audiência, devendo ingressar no evento, com antecedência mínima de 05 minutos, e em caso de impossibilidade de ingresso e/ou problemas técnicos, deve informar ao juízo, em, no máximo, 15 minutos após o horário designado para a audiência.

Deverão ser observadas, ainda, as regras processuais legais destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas. Após juntada do rol de testemunhas e oficiada a Comarca, se o caso, mantenha-se o processo sobrestado até a realização da audiência. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001553-87.2025.4.03.6341 AUTOR: IVONE APARECIDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ DOMINGUES BUENO - SP509788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica, nomeando como Perita Judicial a Doutora Maria Luisa Araújo de Souza Parrilha, clínica geral, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas relatados. Designo a perícia médica para 16/12/2025, às 13h20, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado na Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro, Itapeva-SP, devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 396 do CPC).

Tendo em vista o reduzidíssimo quadro de médicos peritos disponíveis no Município de Itapeva/SP, cuja localização revela-se distante de grandes centros paulistas, faz-se necessário extenso deslocamento do profissional médico em referência (vindo da cidade de Rancharia/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, razão pela qual, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, e os eventualmente formulados pelas partes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição da parte autora para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc.).

Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de ausência da parte autora na perícia, deverá ser intimada para apresentar justificativa no prazo de 10 dias, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Transcorrido o prazo, anotem-se para sentença.

O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Na excepcionalidade de descumprimento do prazo, fica desde já a Secretaria autorizada a intimar o perito para que apresente o laudo no prazo de 5 dias, justificando as razões do atraso; restando frustradas as tentativas, deverá ser designada nova data com profissional diverso. Após, será concedida vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Não havendo pedidos de complementação e/ou esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento e tornem os autos conclusos para sentença. Em caso negativo, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Anotem-se para sentença em seguida.

Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88).

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.