5001555-07.2025.4.03.6002

No caso, o pedido administrativo foi protocolado em 10/02/2025. Esta demanda foi proposta em 06/06/2025, quando já haviam decorrido aproximadamente quatro meses desde o requerimento inicial. Conforme informações prestadas pela própria autoridade impetrada, o processo administrativo permanece aguardando análise. Não há nos autos notícia de que houve prolação de decisão até o presente momento. É público e notório que a Autarquia enfrenta número deficitário de servidores e elevado volume de requerimentos.

No entanto, não se pode permitir que o aspecto temporal da conclusão dos processos fique condicionado unicamente ao arbítrio da Administração Pública, especialmente quando se trata de benefício de natureza assistencial e caráter alimentar. Assim, legitima-se a análise casuística pelo Poder Judiciário quando houver demora injustificada no processamento dos pedidos pela Autarquia Previdenciária, não havendo falar em invasão à separação de poderes definida na Constituição.

Considerado o lapso temporal decorrido entre o protocolo do requerimento e o ajuizamento do presente mandamus, bem como a ausência de qualquer decisão administrativa até a presente data, tem-se caracterizada afronta à razoável duração do processo e aos prazos estabelecidos tanto na Lei 9.784/99 quanto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152.

Ante o exposto, é PROCEDENTE a demanda, para conceder a segurança vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determina-se à autoridade administrativa a prolação de decisão no procedimento administrativo protocolado pela impetrante em 10/02/2025 (Protocolo 1511995691, NB 88/719.343.742-0), no prazo de 45 dias, contados da ciência desta decisão, tendo em vista a excepcional situação da Autarquia Previdenciária.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença não sujeita à remessa necessária em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, eis que o valor da condenação não excede o piso fixado no artigo 496, §3º, inciso I, daquele diploma legal. SERVE-SE DESTA COMO OFÍCIO ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM DOURADOS/MS, para ciência e cumprimento.

P.R.I. No ensejo, arquivem-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

APARECIDA SOARES DA SILVA

Advogado

MAYARA LINDARTEVIZE (OAB 477206/SP)