5001556-57.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001556-57.2025.4.03.6336 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORTOLETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS EDUARDO CONDE FILHO - SP411113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, assim, respeite-se a ordem de tramitação dos feitos prioritários. De início, porém, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de residência atualizado e procuração ad judicia atualizada.

Trata-se a ação proposta pelo(a) autor(a) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a concessão de aposentadoria por idade rural/híbrida, mediante o reconhecimento de labor rural sem registro em CTPS. Dispõe o Enunciado nº 45, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)".

Assim, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias, formular pedido determinado, indicando, com exatidão, os períodos controversos no pedido da exordial, sob pena de sob pena de indeferimento da petição inicial. Para além, na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", contanto que não haja "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No presente caso, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Decorrido o prazo, tragam-me conclusos. Intime(m)-se.

Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.