5001556-77.2025.4.03.6103

IDs 574576474 e 441532770: Defiro o requerimento formulado e determino seja também oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, tendo em vista que a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado nos autos da ação penal 0002488-15.2009.4.03.6103, cessou com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos, nos termos da Súmula nº 9, do Tribunal Superior Eleitoral.

DÊ-se ciência ao r. do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Int. Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

Gab. 17 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL

Destinatário

CARLOS ALBERTO LOPES

Advogado

CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 285335/SP)

Órgão

Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL

Destinatário

CARLOS ALBERTO LOPES

Advogado

CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 285335/SP)

93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art.

94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art.

95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa." Por outro lado, o art. 202, da Lei de Execução Penal, dispõe que: "Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei." O Código de Processo Penal também traz disposições acerca da reabilitação.

Vejamos: "Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744. O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Art. 749. Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Art. 750.

A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público." Insta consignar que em face do princípio "lex posterior derogat priori", devem prevalecer como requisitos da reabilitação as regras do art. 94 do CP sobre aquelas dispostas nos artigos 743 e 744 do CPP, naquilo em que as normas forem conflitantes. Em contrapartida, há dispositivos previstos no artigo 744, CPP, que se coadunam com aqueles estipulados no Código Penal, mormente o quanto previsto no inciso I, do artigo 744, CPP, que determina que o requerente não pode ter respondido e nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo após a extinção da pena.

Assim, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, fica nítido que o principal efeito da reabilitação (assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação) é uma consequência automática do cumprimento ou da extinção da pena. No caso concreto, conforme se verifica dos documentos juntados, a pena da requerente foi declarada extinta em decorrência da prescrição, aos 08/02/2023, sobrevindo o trânsito em julgado em 20/02/2023, conforme consta do ID 357090350.

Assim, plenamente preenchido o requisito temporal previsto no "caput" do artigo 94 do CP (decurso de dois anos do dia em que for extinta a pena). Neste ponto, insta salientar que a pena seria cumprida nos autos de execução penal n.º 0001683-47.2018.4.03.6103, contudo, em razão do local de residência da requerente, declinou-se a competência para a Comarca de Ilhabela, onde recebeu o nº 0000080-96.2023.8.26.0247.

Por tal motivo, na sentença de extinção da punibilidade há menção ao primeiro número da execução criminal, e não o número da ação penal principal nº 0002488-15.2009.4.03.6103, não qual houve a efetiva condenação da requerente. No que tange ao requisito previsto no inciso I, do artigo 94, CP (tenha tido domicílio no país no prazo acima referido), restou comprovado o endereço no país, consoante documentos sob ID 362656398, ID 362656396, ID 362656397 e ID 362656399, além dos demais documentos trazidos com o pedido da defesa, os quais dão conta de que a requerente reside no Estado de São Paulo.

As declarações sob ID 362656763, ID 362656396, ID 362656397 e ID 362656399 comprovam o requisito subjetivo do inciso II do artigo 94, CP, uma vez que atestam o bom comportamento da requerente em seu meio social. Quanto à condição prevista no inciso III, do artigo 94, CP, a declaração de extinção da punibilidade da requerente, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, do CP, a libera da reparação o dano causado pelo crime, por ser efeito da condenação.

Por fim, observo que as folhas de antecedentes apresentadas sob ID 362655053, ID 362655054, ID 362656394, ID 362656395, ID 357090345 e ID 357091565, comprovam a satisfação do quanto exigido no artigo 744, inciso I, CPP, uma vez que o registro existente retrata apenas o processo relativo à extinção da pena destes autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reabilitação a PATRICIA CARLA PARADISO, com fundamento no artigo 93 do Código Penal, de modo a assegurar o sigilo relativo ao feito nº 0002488-15.2009.4.03.6103, tanto na folha de antecedentes, quanto nas certidões criminais, salvo quando requisitadas por juiz criminal, nos termos do artigo 748 do CPP. Considerando que o Ministério Público Federal foi favorável à presente reabilitação, esta decisão deverá produzir efeitos independentemente do trânsito em julgado, especialmente em face do lapso temporal que pode transcorrer até o efetivo trânsito.

Providencie a Secretaria as devidas comunicações acerca da presente reabilitação, mormente aos Institutos de Identificação Criminal existentes nas esferas federal e estadual. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 746 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.